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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_620106_RS_1327612257476.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_620106_RS_1327612257478.pdf
Relatório e VotoERESP_620106_RS_1327612257477.pdf
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Relatório e Voto

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 620.106 - RS (2010/XXXXX-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: ARNALDO NICOLA FERRARI interpôs embargos de divergência, nos autos em epígrafe, contra acórdão prolatado pela Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, assim ementado:
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE ASTREINTES. AÇAO CAUTELAR. REINCLUSAO DO AUTOR-EMBARGADO EM PLANO DE SEGURO. MULTA IMPOSTA. CARÊNCIA QUE NAO CONSTOU DO MANDADO. PRAZO EXÍGUO. PENALIDADE ELEVADA. NULIDADE DO ATO. PROVIMENTO.
I. Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. CPC, arts. 225, VI, e 247.
II. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva.
III. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes (REsp nº 620.106/RS, DJe de 28/09/2009).
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl. 149).
Sustenta o embargante que a decisão atacada, ao exigir fixação de prazo de carência para a respectiva multa, diverge de acórdão paradigma que sustenta a incidência de astreintes a partir da ciência da decisão e seu descumprimento. Tal decisum recebeu a seguinte ementa, verbis :
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇAO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. RELIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que manteve decisão interlocutória que determina a imediata execução de multa diária pelo descumprimento da ordem Judicial. II - Considerando-se que a "(...) função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp nº 699.495/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05.09.05), é possível sua execução de imediato, sem que tal se configure infringência ao artigo 475-N, do então vigente Código de Processo Civil. III - "Há um título executivo judicial que não se insere no rol do CPC 475-N mas que pode dar ensejo à execução provisória (CPC 475-O). É a denominada decisão ou sentença liminar extraída dos processos em que se permite a antecipação da tutela jurisdicional, dos processos cautelares, ou das ações constitucionais" (CPC comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 9ª ed, pág. 654). IV - A hipótese em tela se coaduna com o que disposto no artigo 461, , do CPC, tendo em vista o pleno controle da recorrente sobre a execução da ordem judicial.
V - Recurso especial improvido (REsp nº 885.737/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/04/2007, p. 246).
Admiti os embargos (fls. 193/4), e o embargado apresentou impugnação (fls. 204/7) sustentando, em síntese, que o aresto apontado como paradigma não cuida da mesma matéria do acórdão ora atacado.
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 620.106 - RS (2010/XXXXX-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Em acurado exame da questão verifico que os embargos não merecem seguimento.
Inicialmente se faz necessário um retrospecto do que aconteceu no presente feito.
O Tribunal a quo confirmou a decisão que julgou improcedentes os embargos interpostos pelo BRADESCO SEGUROS S/A à execução de título judicial proferido em cautelar incidental à ação ordinária que, julgando procedente o feito, tornou definitiva a liminar deferida que fixou multa diária de R$(mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial de reintegração do autor em plano de saúde.
Ao reformar a decisão de segunda instância, o acórdão ora atacado julgou procedentes os embargos à execução, considerando que não constou do despacho e do mandado de intimação/citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do qual incidiria a multa que lhe vem sendo imposta pelo descumprimento da ordem (fl. 123).
No aresto apontado como paradigma, entretanto, a discussão restou centrada na possibilidade ou não de execução de decisão interlocutória que estabeleceu astreinte em caso de descumprimento de obrigação de religação de energia elétrica.
A propósito, confira-se o seguinte trecho daquele decisum, verbis :
Como visto a controvérsia está centrada na possibilidade de se executar a decisão interlocutória que, na hipótese, fixou astreinte diária em caso de descumprimento por parte da ora recorrente, da obrigação de religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel do ora recorrido (fl. 187).
O embargante, no intuito de comprovar a divergência sustentada, trouxe do referido acórdão simples transcrição de um argumento expendido pelo exmo. sr. Ministro LUIZ FUX em outros autos (REsp nº 699.495/RS), verbis : "(...) a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (fls. 186/7).
Tal argumento não é suficiente, por si só, para sustentar a invocada divergência jurisprudencial. Veja-se que, se assim o fosse, deveria o embargante ter apontado como paradigma aquele decisum de relatoria do Ministro FUX. E isso não feito porque, em verdade, naqueles autos somente se discutiu a possibilidade de imposição de astreintes ao ente estatal.
Dessa forma, verifico que em nenhum momento, em quaisquer daqueles dois arestos citados, foi discutida a matéria relativa à necessidade de se constar do mandado o prazo assinalado para atendimento da ordem.
Em razão do exposto, NAO CONHEÇO dos presentes embargos de divergência.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120038/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-620106-rs-2010-0010152-8-stj/relatorio-e-voto-21120040

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