jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX PE 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-CC_109584_PE_1327612795738.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-CC_109584_PE_1327612795740.pdf
Relatório e VotoAGRG-CC_109584_PE_1327612795739.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente conflito versa sobre a competência para processar ejulgar mandado de segurança inicialmente impetrado perante a JustiçaFederal, na qual a empresa LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/Aataca atos da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL edo DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DO BANCO DO BRASIL, tendo comolitisconsórcio passivo necessário a empresa MACORIN LTDA,objetivando sua participação em processo licitatório.
2. "Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida porsociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica éfederal (e não estadual, distrital ou municipal)." (CC 71.843/PE,Rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 17/11/08).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - LICITAÇÃO
    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120102/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-109584-pe-2009-0242238-0-stj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2019.8.07.0000 DF XXXXX-87.2019.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF