jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1104007 PR 2008/0272949-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1104007 PR 2008/0272949-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1104007_PR_1327613554208.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1104007_PR_1327613554210.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1104007_PR_1327613554209.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. 4.º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO EPARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIMEDO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA.POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que oRelator negue seguimento ao recurso, com fundamento najurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende oprincípio da colegialidade.
2. Quanto à arguida divergência jurisprudencial, não há similitudefática entre os julgados. O acórdão paradigma abarca a tese de que ogerente de agência bancária não comete o crime de gestão fraudulenta"pelo fato de alguns clientes não terem honrado os compromissoscomerciais assumidos". O aresto paradigma, diversamente, julgou queo Agravante cometeu o crime do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86 aoprivilegiar os demais Réus na obtenção de financiamentos bancáriosmediante fraude, consubstanciada na rolagem de dívida por intermédiode desconto de duplicatas simuladas, de forma sucessiva, as quaisnão correspondiam a efetivas operações comerciais.
3. A contrariedade aos arts. 381, inciso III, e 619 do Código deProcesso Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizadosolucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
4. Esta Corte Superior de Justiça reconheceu a possibilidade de ogerente de uma agência bancária ser sujeito ativo do crime do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, que se trata de crime próprio, quando oAcusado tiver poderes reais de gestão.
5. No caso, o Tribunal a quo entendeu comprovado que o Agravante, naqualidade de gerente-geral, concedia empréstimos mediante meiosfraudulentos. Foi constatado que "geralmente as autorizações eram decompetência de um comitê, porém o denunciado Henrique acabou pordestituir o comitê ali na agência Cambé, assumindo para si aresponsabilidade das operações, a tal ponto que nenhuma dasoperações foi efetivada senão através de sua e somente suaautorização".
6. Ainda, rever esse entendimento implica em reexame de todo oconjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita,em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120236/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1104007-pr-2008-0272949-5-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1104007 PR 2008/0272949-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1104007

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1104007