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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1104007 PR 2008/0272949-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/06/2011

Julgamento

19 de Maio de 2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1104007_PR_1327613554208.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1104007_PR_1327613554210.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1104007_PR_1327613554209.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : HENRIQUE FAUDON HENRIQUE
ADVOGADO : DAVID RODRIGUES ALFREDO JÚNIOR
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇAO FINANCEIRA: ART. 4.º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NAO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTAO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 557, caput , do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade.
2. Quanto à arguida divergência jurisprudencial, não há similitude fática entre os julgados. O acórdão paradigma abarca a tese de que o gerente de agência bancária não comete o crime de gestão fraudulenta "pelo fato de alguns clientes não terem honrado os compromissos comerciais assumidos ". O aresto paradigma, diversamente, julgou que o Agravante cometeu o crime do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86 ao privilegiar os demais Réus na obtenção de financiamentos bancários mediante fraude, consubstanciada na rolagem de dívida por intermédio de desconto de duplicatas simuladas, de forma sucessiva, as quais não correspondiam a efetivas operações comerciais.
3. A contrariedade aos arts. 381, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
4. Esta Corte Superior de Justiça reconheceu a possibilidade de o gerente de uma agência bancária ser sujeito ativo do crime do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, que se trata de crime próprio, quando o Acusado tiver poderes reais de gestão.
5. No caso, o Tribunal a quo entendeu comprovado que o Agravante, na qualidade de gerente-geral, concedia empréstimos mediante meios fraudulentos. Foi constatado que "geralmente as autorizações eram de competência de um comitê, porém o denunciado Henrique acabou por destituir o comitê ali na agência Cambé, assumindo para si a responsabilidade das operações, a tal ponto que nenhuma das operações foi efetivada senão através de sua e somente sua autorização ".
6. Ainda, rever esse entendimento implica em reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 19 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AGRAVANTE : HENRIQUE FAUDON HENRIQUE
ADVOGADO : DAVID RODRIGUES ALFREDO JÚNIOR
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por HENRIQUE FAUDON HENRIQUE, em face de decisão de minha lavra ementada nos seguintes termos, litteris :
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇAO FINANCEIRA: ART. 4.º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NAO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTAO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "(fl. 1551)
Em suas razões, sustenta o Agravante ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, alegando que a matéria deveria ter sido submetida necessariamente ao órgão colegiado, em cumprimento ao disposto no art. 5.º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal e no art. 557 do Código de Processo Civil.
Argúi que, ao contrário no disposto na decisão agravada, o recurso deve ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, tendo em vista que há similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. Assevera que eles tratam da mesma questão jurídica, qual seja, a capacidade geral e abstrata de o gerente de agência bancária ser sujeito ativo do crime do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86.
Argumenta que o acórdão recorrido violou os arts. 381, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal, por falta de análise de teses defensivas relativas à valoração das provas produzidas nos autos.
Reitera a alegada contrariedade ao art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, sob o argumento de que a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o gerente de agência bancária não pode ser sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta. Aduz também que a pretensão recursal não esbarra no óbice contido no verbete sumular n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a Quinta Turma, para que se dê seguimento ao recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇAO FINANCEIRA: ART. 4.º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NAO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTAO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 557, caput , do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade.
2. Quanto à arguida divergência jurisprudencial, não há similitude fática entre os julgados. O acórdão paradigma abarca a tese de que o gerente de agência bancária não comete o crime de gestão fraudulenta "pelo fato de alguns clientes não terem honrado os compromissos comerciais assumidos ". O aresto paradigma, diversamente, julgou que o Agravante cometeu o crime do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86 ao privilegiar os demais Réus na obtenção de financiamentos bancários mediante fraude, consubstanciada na rolagem de dívida por intermédio de desconto de duplicatas simuladas, de forma sucessiva, as quais não correspondiam a efetivas operações comerciais.
3. A contrariedade aos arts. 381, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
4. Esta Corte Superior de Justiça reconheceu a possibilidade de o gerente de uma agência bancária ser sujeito ativo do crime do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, que se trata de crime próprio, quando o Acusado tiver poderes reais de gestão.
5. No caso, o Tribunal a quo entendeu comprovado que o Agravante, na qualidade de gerente-geral, concedia empréstimos mediante meios fraudulentos. Foi constatado que "geralmente as autorizações eram de competência de um comitê, porém o denunciado Henrique acabou por destituir o comitê ali na agência Cambé, assumindo para si a responsabilidade das operações, a tal ponto que nenhuma das operações foi efetivada senão através de sua e somente sua autorização ".
6. Ainda, rever esse entendimento implica em reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A primeira insurgência do Agravante refere-se ao julgamento do recurso especial por meio de decisão monocrática, alegando desrespeito ao princípio da colegialidade.
Com o intuito de gerar celeridade nas decisões proferidas no âmbito dos Tribunais, foi reformulada a redação do art. 557 do Código de Processo Civil, possibilitando ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e já na redação do 1.º-A do art. 557 do referido estatuto, é facultado ao relator dar provimento de forma monocrática.
Aliás, vale destacar as palavras do i. Ministro Athos Gusmão Carneiro acerca do tema, "a ampliação dos poderes do relator parte inclusive de uma constatação prática: na grande maioria das vezes, o voto do relator revela-se como o condutor do colegiado, em solução de consenso; assim, de todo razoável confiar desde logo o julgamento do recurso apenas ao relator, quando as circunstâncias da causa a este manifestamente permitam uma " certeza serena "sobre qual a justa composição da lide, ou quando se dispuser a julgar consoante a jurisprudência firme de seus pares ou de tribunal superior. Quando menos no Superior Tribunal de Justiça, a inovação está cumprindo seu alto propósito" (CARNEIRO, Athos Gusmão. Podres do relator e agravo interno - arts. 557, 544 e 545 do CPC. Revista de Processo, ano 25, n.º 100, outubro-dezembro de 2000, Revista dos Tribunais, p. 32).
O intuito dessas alterações no Código de Processo Civil, ao ampliar os poderes do Relator, foi contribuir para que, com fundamento na jurisprudência dominante, se possa reduzir a grande quantidade de processos existente nos Tribunais, sem ofender o princípio da colegialidade. Na verdade, a pretensão é submeter aos órgãos colegiados apenas questões ainda não pacificadas.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTS. 557, CAPUT, DO CPC; E 3º, DO CPP. DECISAO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS. NAO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES. REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação ao ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º, do CPP; e 557, 1º, do CPC).
2. Em essência, a controvérsia circunvolve-se ao término do período de prova sem revogação do sursis processual não induzir, necessariamente, à decretação da extinção da punibilidade delitiva, a qual somente tem lugar após certificado que o acusado não foi processado por outro crime no curso do prazo ou não efetuou, sem motivo justificado, a reparação do dano (art. 89 da Lei n. 9.099, de 26/09/1995).
3. Sigo, assim, a corrente jurisprudencial francamente favorável à tese adotada no recurso especial, mas deixo consignado meu entendimento pessoal, em relação à inadmissão da revogação do sursis processual depois de expirado o período de prova, que é a condição exigida pelo art. 89, , da Lei n. 9.099/95 para a extinção da punibilidade, in casu.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no REsp 1112970/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 21/02/2011.)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO. ARTIGO 557, -A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇAO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO RECURSAL. APELAÇAO. TERMO INICIAL. INTIMAÇAO. CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA Nº 710/STF.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que “o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no art. 557, , do Código de Processo Civil, ou o art. 38 da Lei nº 8.038/90” (AgRg no Resp nº 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/3/2010).

2 -"No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem."(Súmula nº 710 do Supremo Tribunal Federal) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no REsp 1185780/MA, 6.ª Turma, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe de 25/10/2010.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. CONSENTIMENTO E CONSCIÊNCIA DA VÍTIMA COM RELAÇAO AOS ATOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 557, caput , do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade.
2. A violência presumida, prevista no art. 224, alínea a , do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos, em razão de sua incapacidade volitiva.
3. O consentimento ou a eventual experiência sexual pretérita da menor de 14 anos são irrelevantes para a formação do tipo penal do estupro ou atentado violento ao pudor, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária.

4. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no REsp 871.603/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 13/09/2010; sem grifo no original.)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, , DO CPC C.C. 3º DO CPP. ART. 38 DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE. EC 45/04. CELERIDADE PROCESSUAL. DECISAO RATIFICADA.
1. Em princípio, não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático proferido pelo relator que dá provimento ao recurso, nos termos do art. 557, , do CPC c.c. 3º do CPP e art. 38 da Lei 8.038/90, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. A Emenda Constitucional 45/04 preconiza que"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", especialmente, nas hipóteses adequadas a decisão monocrática.

3. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o redimensionamento da pena aplicada ao recorrido, como entender de direito, ratificando a decisão de fls. 356/359, pelos seus próprios fundamentos. " ( REsp 902.665/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 03/08/2009.)

Quanto aos demais argumentos, cumpre transcrever os fundamentos da decisão agravada:
"Quanto ao alegado dissenso pretoriano, não há similitude fática entre o aresto recorrido e o apontado como paradigma. Nas razões do recurso especial, o Recorrente aponta o seguinte trecho da apelação criminal n.º 1998.01.00.014560-5/DF, julgada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, como caracterizador da controvérsia:
"Gerir com temeridade uma instituição, conduta tipificada na lei, significa submetê-la a riscos anormais, desnecessários, que extrapolam aquele comum e inerente às operações financeiras e bancárias. Nesse contexto, não me parece razoável imputar-se ao gerente de uma agência delito de gestão temerária de instituição financeira pelo fato de alguns clientes não terem honrado os compromissos comerciais assumidos. A prevalecer esse entendimento, todos os gerentes bancários terão praticado o crime quando algum cliente não pagar os empréstimos obtidos.
Se a Lei 7.492/86 procura proteger não a instituição financeira isoladamente, mas o sistema financeiro, a gestão temerária é incriminada não pelo risco que representa para a própria instituição, mas pela interferência nociva que tem no sistema financeiro. Desse modo, a má condução dos negócios de uma instituição, a eventual inoperância ou incompetência de seus administradores não se enquadram na figura penal em questão se não resultarem ao mesmo tempo em risco para a instituição, capaz de ameaças sua própria existência e, em conseqüência, a normalidade do mercado financeiro e que eles tenham agido com dolo.
Para isso necessário, antes de mais nada, que o sujeito ativo tenha poderes de administração suficientes para determinar os destinos da companhia, perfil em que não se enquadra o gerente de agência bancária. Com efeito, por mais autonomia operacional que tenha o gerente, seus poderes limitam-se à própria agência e para determinadas operações, sem repercussão na instituição financeira, sujeita a outra esfera de administração."(fl. 1466; sem grifo no original.)
Por outro lado, os presentes autos tratam de situação totalmente diversa, na medida em que o crime de gestão fraudulenta foi praticado pelo Recorrente ao privilegiar os demais Réus na obtenção de financiamentos bancários mediante fraude, consubstanciada na rolagem de dívida por intermédio de desconto de duplicatas simuladas, de forma sucessiva, as quais não correspondiam a efetivas operações comerciais. O Tribunal a quo consignou que" face a tais irregularidades, inadequado supor que HENRIQUE perpetrasse essas condutas sem estar ciente do seu caráter fraudulento e criminoso "(fl. 1330).
Confira-se a narrativa dos fatos, conforme a denúncia, que demonstram a diversidade fática entre as hipóteses confrontadas:
"Consta do inquérito policial n.º 194/96, distribuído sob o n.º 96.2012142-2, que o indiciado Henrique Faudon Henrique, ex-gerente geral do BANESTADO - BANCO DO ESTADO DO PARANÁ - Agência Cambé-PR, geriu fraudulentamente a referida instituição, em face de ter favorecido irregularmente os indiciados Cláudia Sestário, Rita de Cácia da Silva Sestário, Antonio Marcos da Silva, Manoel Francisco da Silva e Carlos Antonio da Silva, que, ao seu turno, obtiveram, mediante fraude, financiamentos oriundos daquela agência bancária, inobstante não preencherem os requisitos exigidos.
Consta que as acusadas Cláudia Sestário e Rita de Cácia da Silva Sestário, sócias-proprietárias da empresa SESTÁRIO & CIA. LTDA., situada na cidade de Cambé-PR, emitiram, a partir de maio de 1995, inúmeras duplicatas sem origem mercantil, na maioria das vezes sacadas contra a empresa TRANSPORTADORA RODOSEMPRE LTDA., empresa esta coligada à supra mencionada através da indiciada Rita de Cácia. Tais duplicatas foram descontadas e redescontadas no BANESTADO - Agência Cambé-PR, mediante autorização do então gerente Henrique Faudon Henrique, caracterizando a conhecida "rolagem de dívida".
Constata-se, através do procedimento administrativo (apenso), que os descontos de duplicatas efetuados pela empresa SESTÁRlO & CIA. LTDA. nos meses 07/95, 08/95, 09/95 e 10/95 foram superiores ao próprio faturamento, considerando que o valor das duplicatas descontadas alcançou a cifra de R$ 121.480,86 em julho/95, enquanto que o faturamento foi de R$ 30.854,58; no mês de agosto/95 descontaram R$ 163.650,00 em duplicatas e faturaram apenas R$ 58.764,85; em setembro os descontos foram de R$ 82.350,00 e o faturamento se restringiu a R$ 51.826,30, o mesmo acontecendo em outubro/95, com descontos de R$ 136.000,00 em duplicatas, enquanto o faturamento não ultrapassou R$ 49.583,98.
Por outro lado, os indiciados Antonio Marcos da Silva, Manoel Francisco da Silva e Carlos Antonio da Silva (os dois primeiros funcionários da Transportadora Rodosempre Ltda.), todos da mesma família, em conluio com as proprietárias da empresa Sestário & Cia. Ltda. e com o ex-gerente do BANEST ADO - Agência Cambé-Pr., obtiveram financiamento, através de Leasing, de um veículo semi-reboque, de cor branca, marca A Guerra, modelo graneleiro, placas ADW 5097, o qual também foi concedido sem a observância do regulamento da instituição e em prejuízo desta, uma vez que tais pessoas não possuíam crédito disponível para tal operação.
Ademais, Antonio Marcos, Manoel Francisco e Carlos Antonio figuraram, reiteradamente, como sacados nas duplicatas sem origem mercantil, descontadas pela empresa Sestário & Cia. Ltda., participando. dolosamente na materialização do ilícito penal.
Verifica-se, ainda, que as, operações irregulares causaram, a princípio, um prejuízo de aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ao BANESTADO (fls. 18 e.21).
Pode-se inferir, assim, que o indiciado HENRIQUE FAUD0N HENRIQUE, através de sua. conduta, se fez incurso nas sanções do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, enquanto que os indiciados CLÁUDIA SEST ÁRIO, RITA DE CÁCIA DA SILVA SESTÁRIO, ANTONIO MARCOS DA SILVA, MANOEL FRANCISCO DA SILVA e CARLOS ANTONIO DA SILVA, em face de suas respectivas atuações, incursaram-se nas penas do art. 19 do mesmo Diploma Legal, tudo combinado com o art. 29 do Código Penal Brasileiro, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, após o recebimento da presente ação, sejam citados os acusados para responderem ao devido processo penal, que tramitará até final sentença condenatória."(fls. 03/07)
Com relação às arguidas violações à lei federal, o Recorrente sustenta, em primeiro lugar, omissão no acórdão proferido nos embargos infringentes e de nulidade, sob o argumento de que não foram apresentados os motivos de fato e de direito que levaram o Tribunal a quo a entender que o Recorrente"teria causado prejuízos ao Sistema Financeiro Nacional e não apenas à instituição financeira à qual era vinculado"(fl. 1464).
No entanto, da leitura do referido aresto, é possível verificar que o Tribunal de origem fundamentou exaustivamente a rejeição dessa tese, conforme se constata do dos excertos a seguir transcritos:
"Sustenta a prevalência do voto divergente, no sentido de ser reconhecida a atipicidade objetiva da conduta, por ausência de capacidade concreta de gestão de instituição financeira por parte de gerente de agência bancária ou, alternativamente, que seja desclassificada a conduta para o art. 171 do Código Penal.
Nestes termos, acerca da possibilidade de mero gerente ser sujeito ativo do delito previsto no art. da Lei nº 7.492/86, em que pesem as respeitáveis opiniões em sentido contrário, firmou-se o entendimento da 4ª Seção desta Corte, de que "é sujeito ativo do delito de gestão fraudulenta (art. da Lei 7.492/86) o gerente de agência bancária que, com sua conduta, lesiona a saúde da instituição financeira e, conseqüentemente, do sistema financeiro como um todo, não se exigindo qualquer participação na administração superior da entidade." (ACr nº 2001.04.01.004003-5/PR, Relator p/ o Acórdão Des. Tadaaqui Hirose, julg. em 18.04.2005, public. no DJU em 1º/06/2005).
Por oportuno, transcrevo trecho do voto proferido, naquele julgamento, pelo eminente Des. Federal Néfi Cordeiro, bastante elucidativo a respeito da matéria:
"A Lei nº 7.492/86 surge como forma de proteção penal à poupança popular e à credibilidade nas pertinentes instituições. Justamente pela clara intenção de mais amplamente atingir seus objetivos, foi pródiga a norma legal na previsão de tipos penais de conduta múltipla e de variados sujeitos ativos. Assim é que já em seu art. 1º trouxe a mais ampla definição possível de instituição financeira: qualquer pessoa que realize a captação de recursos de terceiros, mesmo eventualmente. Por esse mesmo sentido de proteção ampla ao dinheiro de terceiros, previu em seu art. 25:"São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o síndico."Dessa forma, pretendeu a norma legal dar maior alcance penal aos fatos que pudessem atingir dinheiro dos populares ou a credibilidade nas instituições pertinentes. Nesse prisma, deve ser examinado o tipo penal do art. 4º:"Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa."Ou seja, como a gestão com fraude da instituição traz diretos reflexos à credibilidade das instituições de crédito (como confiar em instituição que frauda?) e ao dinheiro de terceiros (pela denegação de verbas aos não protegidos, ou mesmo indiretamente, com o prejuízo da instituição e conseqüente impossibilidade de correta remuneração do dinheiro dos populares), todos os atos de fraude documental na administração da empresa de crédito devem se considerar abrangidos pelo tipo penal. Quanto ao sujeito ativo, além da amplitude determinada expressamente pelo mencionado art. 25, deve-se ter em conta que a proteção à instituição deve dar-se de forma ampla, impedindo que quaisquer de seus vários gestores - locais ou centralizados - possam causar os danos mencionados à credibilidade da instituição ou ao dinheiro de terceiros. Pode ser autor do crime, pois, não só a Presidência ou Diretoria Centralizada do órgão financeiro, como todo aquele que possua poder decisório (de opções de agir). Somente poderá ser excluído como sujeito ativo da gestão fraudulenta quem realmente não possa optar entre condutas administrativas típicas da instituição financeira. Os gerentes de banco normalmente possuem carga decisória e não podem ser tidos como simples empregados. Têm opção de administrar, de agir, como ao decidir sobre a concessão (empréstimos, abertura de contas...) ou manipulação (troca de titulares das contas ou de avalistas....) do dinheiro de terceiros, bem como no registro de operações bancárias ou no tratamento injustificadamente preferencial de clientes. Claro que não irão os gerentes de agência definir os rumos globais da instituição, mas sim conduzir a instituição em menor proporção, a instituição localizada. Poderão conceder empréstimos indevidos, autorizar a abertura de contas sem as cautelas exigíveis, enfim, poderão gerir a instituição local (agência bancária) e assim afetar o dinheiro de terceiros. Dessa forma, podem os gerentes de agências bancárias realizar em tese a conduta de gestão fraudulenta. É de se notar, inclusive, que atos locais de gerentes podem por seu montante ou reiteração implicar na insolvência de toda a instituição - que nem sempre será tão maior do que a agência local. Pode o gerente bancário que tem opções de ação administrativa e de concessão de empréstimos, assim, praticar o crime de gestão fraudulenta. (...) Assim, demonstrado o poder decisório, a possibilidade de conceder ou não os empréstimos e financiamentos pelas garantias apresentadas, é responsável o réu pela fraudulenta gestão..."
Afastar a responsabilidade do gerente local em relação ao delito de gestão fraudulenta/temerária, limitando-a aos detentores de alto comando na instituição financeira, acabaria por reduzir o real alcance pretendido pelo legislador ao criminalizar a conduta amplamente lesiva ao Sistema Financeiro Nacional, objeto jurídico tutelado pela norma.
Sobre o ponto, apreciando o Recurso Especial nº 702.042/PR, decidiu a Colenda 5ª Turma do STJ por reformar decisão da Oitava Turma deste Regional, que havia afastado a imputação de crime contra o sistema financeiro ao gerente de agência do Banestado, nos termos do acórdão assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. SUJEITO ATIVO. CRIME PRÓPRIO. GERENTE COM PODERES DE GESTAO. Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado detinha poderes próprios de gestão, não há como afastar, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.492/86, a sua responsabilidade pelo delito de gestão temerária. Recurso provido.
(Relator Ministro Félix Fischer, DJU em 29.08.2005)
A propósito, cumpre transcrever excerto do voto proferido pelo Eminente Ministro Relator:
"O delito de gestão temerária é um crime próprio, ou seja, somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no sujeito ativo uma particular condição ou qualidade pessoal, v.g., que o agente seja o controlador ou administrador da instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes (...).Pois bem, em caso análogo, a 5ª Turma desta Corte, analisando um recurso ordinário em"habeas corpus"em que se pretendia o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor dos diretores do BANERJ, entendeu que a autorização para empréstimo à empresa reconhecidamente inadimplente, em tese, tipifica o delito de gestão temerária, decorrendo a responsabilidade criminal não por se integrar a diretoria do referido banco, mas sim, porque como diretores, tiveram os acusados relação com o fato incriminado, consistente na precipitada concessão de crédito (...). Ora, neste julgado em que se analisava uma conduta similar àquela descrita na exordial acusatória, restou entendido, sem qualquer ressalva, que tal conduta era bastante para, ao menos em tese, subsumir a conduta praticada ao crime de gestão temerária. Quer dizer, não importa que o acusado não faça parte, nas palavras do d. voto vencedor do vergastado acórdão, da alta administração da instituição financeira, para a caracterização do referido crime, bastando apenas que, como gerente, este tenha poderes reais de gestão, é dizer, que as suas decisões sejam realizadas sem qualquer consulta prévia ao superior hierárquico (...). Portanto, não há como afastar a responsabilidade daquele que efetivamente exerce a função de gerente de uma agência bancária, ainda que seja esta agência inexpressiva em razão de seu porte, pois, àquele era atribuída a função de efetuar as transações financeiras descritas na proemial acusatória."
Nestes termos, plenamente cabível que gerente de agência bancária seja sujeito ativo do delito previsto no art. da Lei nº 7.492/86.
Por sua vez, conforme restou apurado na instrução criminal, o embargante Henrique Faudon Henrique, na qualidade de gerente-geral da agência do Banestado em Cambé/PR, efetuou operações de desconto de duplicatas sem lastro comercial, em benefício de particulares, de forma sucessiva, uma vez que os pagamentos destes descontos era sempre realizados mediante a apresentação de novas duplicatas, igualmente fraudulentas. Assim, a instituição financeira concedia empréstimos em troca de duplicatas, porém, sem receber os valores correspondentes aos títulos.
Desta forma, devidamente configurada a fraude na concessão irregular dos empréstimos, não há como prevalecer a tese defensiva de inexistência de lesão ao objeto jurídico tutelado pelo art. da Lei nº 7.492/86, pretendendo a desclassificação para a figura do estelionato (art. 171 do CP).
As fraudes perpetradas pelo embargante à frente da agência bancária foram devidamente enfrentadas pela Procuradoria Regional da República em sede de contra-razões recursais, nos seguintes termos (fls. 1120-2):
"(...) A autoria de HENRIQUE FAUDON HENRIQUE em relação à gestão fraudulenta é corroborada primeiramente pelo relatório que apurou as irregularidades praticadas na Agência de Cambé - PR (fls. 122/129 do Apenso). Naquela oportunidade, os inspetores responsáveis assim relataram:"Em inspeção realizada na Agência CAMBÉ PR, constatamos irregularidades em operações de crédito deferidas para clientes que encontram-se inadimplentes, cujos deferentes deixaram de observar as normas internas de instituição na concessão dos créditos. (...) As técnicas operacionais desenvolvidas pela administração da agência junto a este cliente, vem de encontro à prática convencional utilizada na administração do sr. Gerente Henrique Faudon Henrique, quanto à utilização de duplicatas sem origem mercantil nos descontos (...)."
Dentre as irregularidades apuradas pela referida inspeção, como já ressaltado, estão principalmente as operações de desconto de duplicatas sem lastro comercial junto ao Banco Banestado, de forma sucessiva. O pagamento relativo a estes descontos era sempre realizado com a apresentação de novas duplicatas, igualmente fraudulentas. Dessa forma, o banco financiava as empresas em troca de duplicatas, sendo que nunca recebia o dinheiro referente às mesmas.
José Gonçalves de Oliveira, auditor do Banestado, prestou as seguintes informações em juízo (fls. 170/171):"Se dirigiu até a agência dessa instituição em Cambé, juntamente com Alberto Fernandes de Souza, a fim de proceder auditoria de rotina; logo de início lhe chamou atenção um débito na importância de seis milhões de reais que uma empresa havia contraído em curto espaço de tempo junto ao Banco Banestado; em razão disso foram aprofundadas as investigações através das quais se descobriram inúmeras irregularidades praticadas pelo ex-gerente do banco Henrique Faudon Henrique; que em relação ao fatos narrados pela denúncia, pode precisar a testemunha com segurança que inúmeros foram os descontos de duplicatas sem qualquer origem mercantil (...)"
No mesmo sentido é o depoimento do também auditor da instituição Antonio Alberto Fernandes de Souza (fI. 180):"O depoente se recorda das empresa Sestário Ltda. e Rodocentro Ltda. O depoente constatou que havia duplicatas sem origem dessas empresas e que nas duplicatas constava o mesmo endereço da empresa Sestário e da Rodocentro. A Sestário emitia duplicata e a transportadora era a devedora, e no mês subsequente a operação era inversa. O depoente constatou que se tratava de uma verdadeira rolagem de dívida, pois as verdadeiras duplicatas eram feitas através de débito em conta ou pagamento em cheque de emissão da própria empresa devedora, o que era sucedido por imediato outro desconto. O valor dos descontos superava em muito o valor do faturamento mensal da empresa Sestário. Na agênci Cambé, embora houvesse um comitê para apreciação das deliberações, a última palavra era sempre de Henrique Paudon Henrique que assumia a responsabilidade pela realização das operações. Havia um temor reverencial com relação à figura do réu Henrique, sendo que os demais membros do comitê não tinham coragem de se opor a sua ações. Só Henrique assinava as operações, autorizando-as.".
Como visto, as provas da autoria de HENRIQUE FAUDON HENRIQUE são abundantes. De notar que o mesmo era o gerente da agência do Banestado de Cambé, sendo o detentor do domínio funcional do fato delituoso. Basta verificar que sem a sua contribuição o delito nunca teria se consumado, uma vez que o embargante ostentava a condição de gerente da agência bancária fornecedora dos empréstimos e, a par disso, responsabilizava-se pela aprovação de todas as operações realizadas.
Nesse sentido são os esclarecimentos prestados pela já referida testemunha José Gonçalves de Oliveira sobre esse particular:"geralmente as autorizações eram de competência de um comitê, porém o denunciado Henrique acabou por destituir o comitê ali na agência Cambé, assumindo para si a responsabilidade das operações, a tal ponto que nenhuma das operações foi efetivada senão através de sua e somente sua autorização.". (...)"
A respeito da matéria em exame, o autor Rodolfo Tigre Maia, em sua obra Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, Ed. Malheiros, São Paulo, 1996, comenta sobre a importância em preservar a lisura no gerenciamento e administração das instituições financeiras, considerando o seu papel na estrutura econômica e financeira nacional, principalmente na tarefa de captação de investimentos das pessoas físicas e jurídicas e sua utilização no financiamento e desenvolvimento das empresas nacionais. Transcrevo:
"Como já salientado, a instituição financeira, elemento estrutural do SFN, capta, administra e aplica a poupança popular. Deste modo, qualquer deslize na atuação destas instituições ou má-administração das mesmas constitui verdadeiro desastre para a credibilidade do sistema, e inevitável prejuízo patrimonial para os aplicadores. E não só para estes, mas sobretudo para os tomadores finais dependentes destes recursos: as empresas produtivas. Para o financiamento de uma unidade produtiva empresarial são requeridos recursos de diferentes naturezas, magnitudes e prazos, obtidos, normalmente, de diferentes fontes aglutinadoras de poupança (...)"(pp. 53-4)
Ao analisar a conduta descrita no artigo , caput, da Lei nº 7.492/86, o mesmo autor, discorre:
"Conduta fraudulenta, por sua vez, elemento descritivo/normativo integrante de incontáveis tipos penais, é qualquer ação ou omissão humana hábil a enganar, a ludibriar terceiros, levando-os a uma situação de erro, falsa representação da realidade ou ignorância desta, quer através do uso de ardil ("simples astúcia, sutileza, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual"), quer mediante artifício ("...quando o agente se utiliza de um aparato que modifica ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos, filmes, efeitos de luz etc."), quer por meio de simples mentira, quer ainda por intermédio de omissão da verdade, objetivando, em geral, a consecução de determinada vantagem." (ob. cit. P. 55)
Diante disso, se os atos praticados de algum modo atingiram o Sistema Financeiro Nacional, consubstanciado na regularidade dos créditos, a confiança nos negócios, a organização do mercado, a higidez das instituições, como no caso dos autos, deve o agente responder na forma do artigo da Lei 7.492/86.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes."(fls. 1441/1447)
Da mesma forma, não prospera a alegada omissão no aresto prolatado nos embargos de declaração quanto às seguintes teses que, alegadamente, poderiam ensejar a absolvição do Réu:
"O recorrente opôs, em vão, Embargos Declaratórios com pretensões modificativas (fls.1083/1097), requerendo que fosse (i) suprida a omissão na análise da questão preliminar relativa à nulidade da decisão de fls. 532/534, que indeferiu o pedido de juntada, na fase do artigo4999 doCPPP, de documentos imprescindíveis ao esclarecimento da verdade real, comprobatórios da inocência do recorrente, cuja juntada jamais seria possível sem a intervenção do Juízo monocrático; (ii) suprida a omissão no conhecimento do pedido expresso de juntada, pelo Tribunal (art. 616 do CPP), dos documentos cuja juntada foi indeferida pela decisão de fls. 532/534; (iii) suprida a omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito relativa à ausência de poder concreto de gestão de instituição financeira por parte do recorrente, em razão da existência de órgãos colegiados (Comitês de Crédito) responsáveis pela análise e deferimento de toda e qualquer operação de crédito; (iv) suprida a omissão na análise do documento nº 4 juntado com o aditamento de fls.890/940, comprobatório da inocência do apelante em relação a parte das operações de crédito referidas na denúncia; (v) suprida a omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito relativa aos mecanismos de controle existentes na instituição financeira e que impossibilitariam, por completo, o deferimento, pelo recorrente, das operações de crédito referidas na denúncia; (vi) suprida a omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito relativa à política de concessão de créditos existente no BANCO BANESTADO S.A., especialmente (a) a ausência de norma obrigando o gerente a conferir a origem dos títulos descontados; (b) a absoluta impossibilidade de tal conferência em razão do volume de operações; (c) a existência de departamento próprio para o recebimento e processamento de tais títulos, no qual era elaborado o cadastro que servia de base para a atribuição do limite de crédito conferido a cada cliente; e, (d) a circunstância de tais títulos apenas garantirem o crédito concedido com base no cadastro do correntista - o que retiraria do recorrente o dever de agir (conferência das duplicatas) que caracterizaria a sua autoria em relação às operações de crédito referidas pela denúncia; e, (vii) suprida a omissão relativa ao não conhecimento das provas produzidas em relação à parcialidade da auditoria interna "encomendada" pela Diretoria do BANCO BANESTADO S.A., assim como da imprestabilidade da prova produzida em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer da referida auditoria."(fl. 1463)
Com efeito, os fundamentos dos embargos infringentes e de nulidade, anteriormente transcritos, já são suficientes para rechaçar as teses expostas nos itens (iii), (iv), (v) e (vi). Além disso, essas mesmas insurgências, bem como os demais argumentos da Defesa foram devidamente analisados no julgamento da apelação criminal, conforme os seguintes fundamentos:
"No que tange ao apelo de HENRIQUE FAUDON, inicialmente, cumpre afastar a suposta nulidade da sentença. Ao contrário do que aduz o patrono do réu, inexiste cerceamento de defesa em face do indeferimento da expedição de ofícios para a obtenção de documentos relativos ao funcionamento interno da instituição bancária. Consoante pacífica jurisprudência, ao Juiz, como destinatário da prova, cabe avaliar a plausibilidade das providências postuladas na fase do artigo 499 do CPP, indeferindo as que entender desnecessárias.
Ademais, revelam-se despiciendas as diligências requeridas, com o intuito de demonstrar que as operações descritas na denúncia foram submetidas às instâncias superiores do Banestado (Gerência Regional e Diretoria) pois a existência de órgãos hierárquicos e comitês de avaliação de créditos não afasta a responsabilidade pessoal do gerente pelos guerreados empréstimos indevidos.
Segundo o Apelante, na ocasião dos crimes, ele era apenas gerente de agência, não administrando nem gerindo a instituição financeira, de forma que não poderia responder pela prática do delito insculpido no artigo , caput, da Lei nº 7.492/86, pois não estaria incluído no rol de profissionais elencados no artigo 25 desse diploma legal.
A tese não merece acolhida. A conduta gerencial do réu, atuando com ardil ou fraude, insere-se na moldura típica da infração prevista no artigo da Lei 7.492/86, restando evidenciada a sua responsabilidade pela prática do ilícito em comento.
Neste aspecto, em que pesem as respeitáveis opiniões em sentido contrário, firmou-se a jurisprudência da 4ª Seção desta Corte, de que "é sujeito ativo do delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei 7.492/86) o gerente de agência bancária que, com sua conduta, lesiona a saúde da instituição financeira e, conseqüentemente, do sistema financeiro como um todo, não se exigindo qualquer participação na administração superior da entidade." (ACr nº 2001.04.01.004003-5/PR, Relator p/ o Acórdão Des. Tadaaqui Hirose, julg. em 18.04.2005, public. no DJU em 1º/06/2005).
Por oportuno, permito-me transcrever trecho do voto proferido, naquele julgamento, pelo eminente Des. Néfi Cordeiro, bastante elucidativo a respeito da matéria:
"A Lei nº 7.492/86 surge como forma de proteção penal à poupança popular e à credibilidade nas pertinentes instituições. Justamente pela clara intenção de mais amplamente atingir seus objetivos, foi pródiga a norma legal na previsão de tipos penais de conduta múltipla e de variados sujeitos ativos. Assim é que já em seu art. 1º trouxe a mais ampla definição possível de instituição financeira: qualquer pessoa que realize a captação de recursos de terceiros, mesmo eventualmente. Por esse mesmo sentido de proteção ampla ao dinheiro de terceiros, previu em seu art. 25:"São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o síndico."Dessa forma, pretendeu a norma legal dar maior alcance penal aos fatos que pudessem atingir dinheiro dos populares ou a credibilidade nas instituições pertinentes. Nesse prisma, deve ser examinado o tipo penal do art. 4º:"Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa."Ou seja, como a gestão com fraude da instituição traz diretos reflexos à credibilidade das instituições de crédito (como confiar em instituição que frauda?) e ao dinheiro de terceiros (pela denegação de verbas aos não protegidos, ou mesmo indiretamente, com o prejuízo da instituição e conseqüente impossibilidade de correta remuneração do dinheiro dos populares), todos os atos de fraude documental na administração da empresa de crédito devem se considerar abrangidos pelo tipo penal. Quanto ao sujeito ativo, além da amplitude determinada expressamente pelo mencionado art. 25, deve-se ter em conta que a proteção à instituição deve dar-se de forma ampla, impedindo que quaisquer de seus vários gestores - locais ou centralizados - possam causar os danos mencionados à credibilidade da instituição ou ao dinheiro de terceiros. Pode ser autor do crime, pois, não só a Presidência ou Diretoria Centralizada do órgão financeiro, como todo aquele que possua poder decisório (de opções de agir). Somente poderá ser excluído como sujeito ativo da gestão fraudulenta quem realmente não possa optar entre condutas administrativas típicas da instituição financeira. Os gerentes de banco normalmente possuem carga decisória e não podem ser tidos como simples empregados. Têm opção de administrar, de agir, como ao decidir sobre a concessão (empréstimos, abertura de contas...) ou manipulação (troca de titulares das contas ou de avalistas....) do dinheiro de terceiros, bem como no registro de operações bancárias ou no tratamento injustificadamente preferencial de clientes. Claro que não irão os gerentes de agência definir os rumos globais da instituição, mas sim conduzir a instituição em menor proporção, a instituição localizada. Poderão conceder empréstimos indevidos, autorizar a abertura de contas sem as cautelas exigíveis, enfim, poderão gerir a instituição local (agência bancária) e assim afetar o dinheiro de terceiros. Dessa forma, podem os gerentes de agências bancárias realizar em tese a conduta de gestão fraudulenta. É de se notar, inclusive, que atos locais de gerentes podem por seu montante ou reiteração implicar na insolvência de toda a instituição - que nem sempre será tão maior do que a agência local. Pode o gerente bancário que tem opções de ação administrativa e de concessão de empréstimos, assim, praticar o crime de gestão fraudulenta. (...) Assim, demonstrado o poder decisório, a possibilidade de conceder ou não os empréstimos e financiamentos pelas garantias apresentadas, é responsável o réu pela fraudulenta gestão...".
Efetivamente, o administrador de uma agência bancária pode, sim, ser sujeito ativo do delito em comento, nos termos do artigo 25 da Lei 7.492/86. O entendimento de que o responsável por órgão local ou descentralizado não responde pelo crime de gestão fraudulenta (ou temerária) não merece agasalho, pois colocaria a maior parte dos infratores à margem do controle criminal de atos lesivos ao Sistema Financeiro, reduzindo o alcance da lei penal a poucos indivíduos que figuram na posição-chave de comando das instituições.
Na hipótese de prevalecer essa tese, somente os proprietários ou controladores dos bancos poderiam responder pelo delito, o que, a toda evidência, não foi a intenção do legislador. Por tal motivo a doutrina tem conferido ao dispositivo em análise certa margem de flexibilidade, em atenção a sua fiel ratio legis. A lição de Rodolfo Tigre Maia a respeito é exemplar, veja-se:
"(...) Esse art. 25 da Lei de Regência procurou, de certo modo, enfrentar a problemática da fixação da autoria nos crime societários, explicitando os destinatários precípuos da responsabilidade penal no cometimento de ilícitos contra o sistema financeiro. O artigo nomina os agentes (controladores, administradores - diretores e gerentes - da instituição, interventores, liquidantes e síndicos) que pelas características gerais dos ilícitos em estudo (em que a instituição é, muita vez, o veículo de sua prática), pelas especificidades das instituições financeiras (...), por força das vicissitudes de seu funcionamento e, especialmente, pelos poderes de gestão de que estão investidos, normalmente serão os responsáveis pela prática dos crimes preconizados na Lei de Regência. Ainda " numerus clausus ", e com repercussão no momento da propositura da ação penal, deve ser entendido, apenas, como um mero indicativo, sem valor absoluto em matéria de imputação, de que se o tipo penal tiver por pressuposto uma atuação ou uma qualidade característica de pessoa jurídica serão indicados aqueles que, no âmbito da instituição financeira, responderão pela prática do ilícito, se o mesmo não contiver disposição expressa sobre a matéria de autoria (...)." (Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Malheiros Editores, 1996, p. 144).
Na hipótese em tela, desnecessário recorrer a interpretação abrangente, tão-só indicativa das figuras enumeradas no dispositivo em comento, pois de modo induvidoso o cargo de "gerente" está consignado na Lei 7.492/86.
É bem verdade que o termo tem duas acepções possíveis, cabendo frisar que uma delas se identifica com a figura do "diretor", órgão da pessoa jurídica pelo qual ela manifesta sua vontade. No caso de ser um dos acionistas ou quotistas, é aquele a quem os demais conferem poderes de representá-la.
Contudo, se o indigitado art. 25, como entendem alguns, refere-se apenas ao gerente-sócio, seria de perguntar qual o motivo de constar, em seu texto, também a figura do diretor. Na lei, principalmente em se tratando da esfera penal, de conseqüências mais graves, não há palavras inúteis. A toda vista, o que se busca é abranger também os prepostos designados para gerir os investimentos existentes nas sucursais das instituições financeiras.
Na lição de Juliano Breda "a exegese admissível é restringir o denominado poder de gestão àquele que possuir a capacidade autônoma e independente de praticar atos próprios de uma instituição financeira: captação, intermediação ou negociação de títulos ou valores mobiliários e os responsáveis pelos serviços financeiros. Por autonomia e independência, entende-se a ausência de autorização de qualquer outra pessoa hierarquicamente superior para a prática dos atos de captação, negociação e intermediação. (...) A autonomia refere-se à ausência de consulta, autorização ou concordância de uma pessoa com poderes de veto sobre determinada operação (...)." (in Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 7.492/86, São Paulo, Renovar, 2002, p. 67-68).
Ainda sobre a quaestio, apreciando o REsp nº 702.042/PR, decidiu a 5ª Turma do STJ, reformar decisão majoritária da 8ª Turma deste Regional (que havia afastado a imputação de crime contra o sistema financeiro ao gerente de agência do Banestado em Cascavel) nos termos do Acórdão assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. SUJEITO ATIVO. CRIME PRÓPRIO. GERENTE COM PODERES DE GESTAO. Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado detinha poderes próprios de gestão, não há como afastar, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.492/86, a sua responsabilidade pelo delito de gestão temerária. Recurso Especial provido. (Relator Min. Félix Fischer, julg. em 14.06.2005, public. no DJU em 29.08.2005)
A propósito, cumpre transcrever excerto do voto proferido pelo Eminente Ministro Relator:
"O delito de gestão temerária é um crime próprio, ou seja, somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no sujeito ativo uma particular condição ou qualidade pessoa, v.g., que o agente seja o controlador ou administrador da instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes (...).Pois bem, em caso análogo, a 5ª Turma desta Corte, analisando um recurso ordinário em"habeas corpus"em que se pretendia o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor dos diretores do BANERJ, entendeu que a autorização para empréstimo à empresa reconhecidamente inadimplente, em tese, tipifica o delito de gestão temerária, decorrendo a responsabilidade criminal não por se integrar a diretoria do referido banco, mas sim, porque como diretores, tiveram os acusados relação com o fato incriminado, consistente na precipitada concessão de crédito (...). Ora, neste julgado em que se analisava uma conduta similar àquela descrita na exordial acusatória, restou entendido, sem qualquer ressalva, que tal conduta era bastante para, ao menos em tese, subsumir a conduta praticada ao crime de gestão temerária. Quer dizer, não importa que o acusado não faça parte, nas palavras do d. voto vencedor do vergastado acórdão, da alta administração da instituição financeira, para a caracterização do referido crime, bastando apenas que, como gerente, este tenha poderes reais de gestão, é dizer, que as suas decisões sejam realizadas sem qualquer consulta prévia ao superior hierárquico (...). Portanto, não há como afastar a responsabilidade daquele que efetivamente exerce a função de gerente de uma agência bancária, ainda que seja esta agência inexpressiva em razão de seu porte, pois, àquele era atribuída a função de efetuar as transações financeiras descritas na proemial acusatória."
Assim, não pode haver dúvida que o vocábulo"gerente"utilizado no art. 25 da lei, abrange o tipo de gerência exercida pelo referido Apelante.
Consoante sentença proferida em caso análogo, "para compreender o alcance do tipo penal, indispensável examinar o cenário legislativo em vigor à época da promulgação da Lei 7.492/86, a fim de dar-lhe interpretação sistemática coerente com os postulados de então. A Lei 4.595/64, que disciplina as instituições monetárias, bancárias e creditícias, quando se reporta à administração das mesmas, faz referência apenas a diretores ou membros de órgãos consultivos e fiscais. Nem quando trata da vedação legal à concessão de empréstimos ou adiantamentos a lei menciona o gerente, limitando-se a incluir no rol dos impedidos de receber tais vantagens apenas os acionistas, diretores, membros de conselhos e seus parentes. A bem da verdade, porém, é preciso dizer que há na Lei nº 4.595/64 um artigo que menciona expressamente o "gerente". É o art. 44, que trata das penalidades aplicáveis aos infratores da norma, sujeitando os"diretores, membros de conselhos ou semelhantes e gerentes"às sanções de"I - advertência, II - multa pecuniária variável, III - suspensão do exercício de cargos e IV - inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras."Como se vê, a lei submeteu às penalidades nela previstas não apenas aqueles estatutariamente responsáveis pela administração (diretores e conselheiros) mas também os gerentes, sujeitando-os inclusive a pena de inabilitação. Esse dispositivo legal claramente distinguiu os diretores dos gerentes e expressamente admitiu que estes últimos podem praticar atos infringindo às normas que disciplinam as atividades financeiras. Portanto, a legislação específica não olvidou a existência e a importância do" gerente "como figura distinta dos diretores e conselheiros, a ponto de sujeitá-lo, juntamente com aqueles, às graves sanções administrativas nela previstas. Sob esse prisma, a Lei 7.492/86 que tipificou os crimes contra o sistema financeiro, ao incluir no seu art. 25 o"gerente"entre os penalmente responsáveis pelos delitos, não empregou este vocábulo apenas para se referir a determinadas pessoas que, nas instituições financeiras, ocupam posição equivalente a diretor, mas para se referir aos indivíduos que desempenham atribuições gerenciais na complexa estrutura dessas entidades. (...) Na prática, as atividades de uma instituição financeira são desenvolvidas em agências (denominando-se o estabelecimento onde estão sediados a diretoria e os conselhos de agência sede ou matriz) e postos, de forma completamente descentralizada e especializada, fragmentada em diversos níveis de gestão, como se depreende do ar2º 2º 2º da Resolução n0999999/94 do BACEN. (...) Pretender excluir os ocupantes dos diversos níveis gerenciais de uma instituição financeira, do rol daqueles que podem ser responsabilizados pela prática dos crimes próprios previstos na Le4929292/86, é desconhecer a realidade, a complexidade das estruturas em que se organizam essas entidades, restringindo a aplicabilidade da lei a um número infinitamente pequeno de pessoas que, no mais das vezes, se limitam a traçar linhas genéricas de atuação e planejamento estratégico, sem qualquer atuação direta e específica no plano operacional". (ACR nº 2003.04.01.030590-8/RS, public. no DE em 10/01/2007).
Frente a esse quadro, nas circunstâncias descritas, a atuação decisiva do administrador permitindo a reiterada utilização de duplicatas "frias", sem lastro comercial, com o objetivo de fornecer vantagens indevidas aos seus cúmplices, constitui certamente elemento caracterizador do tipo penal, que visa punir a gerência inidônea de pessoa jurídica integrante do SFN.
In casu, devido à posição funcional de gerente, HENRIQUE tinha o controle de todas as operações financeiras realizadas no âmbito da agência Cambé do Banestado, exercendo parcela própria do comando da instituição.
Diante disso, se os atos praticados de algum modo atingiram o Sistema Financeiro Nacional (consubstanciado na regularidade dos créditos, a confiança nos negócios, organização do mercado, higidez das instituições, etc.) devem os agentes responder na forma do artigo da Lei 7.492/86.
Por tais motivos, em face da percuciente análise do conjunto probatório procedida, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, eis que o Apelante detinha poderes de gestão, tendo realizado dolosamente sucessivos atos de natureza fraudulenta no exercício desse mister.
Com efeito, materialidade e autoria restaram comprovadas de forma cabal, havendo nos autos evidências suficientes para embasar a condenação impugnada. Confira-se o depoimento do inspetor JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA em juízo, nestes termos:
"Na qualidade de auditor do BANESTADO, a testemunha se dirigiu até a agência desta instituição em Cambé, juntamente com Antônio Alberto Fernandes de Souza, a fim de proceder a auditoria de rotina. Logo de início, lhe chamou atenção um débito na importância de seis milhões de reais que uma empresa havia contraído em curto espaço de tempo junto ao banco. Em razão disso foram aprofundadas as investigações através das quais se descobriram inúmeras irregularidades praticadas pelo ex-gerente do banco Henrique Faudon Henrique. Em relação aos fatos narrados pela denúncia, pode precisar com segurança que inúmeros foram os descontos de duplicata sem qualquer origem mercantil. A constatação de que as duplicatas não tinham origem se deu através da verificação de que muitas vezes se repetia sucessivamente o nome dos sacados, também através da constatação de que o endereço dos sacados correspondia, na verdade, ao endereço da empresa cedente SESTÁRIO & CIA. LTDA., devedora do banco. Também foi constatado que se tratava de uma verdadeira rolagem de dívida, pois a liquidação das duplicatas eram feitas, de regra, através de débito em conta ou pagamento em cheque de emissão da própria empresa devedora, sucedido por imediato novo desconto de duplicata. Se recorda que efetivamente as pessoas de Antônio Marcos da Silva, Manoel Francisco da Silva e Carlos Antônio da Silva constavam freqüente e sucessivamente nas duplicatas sem origem mercantil (...). Geralmente, as autorizações eram de competência de um comitê, porém o denunciado Henrique acabou por destituir o comitê ali na agência Cambé, assumindo para si a responsabilidade das operações, a tal ponto que nenhuma das operações foi efetivada senão através de sua e somente sua autorização. Não pode afirmar que o Superintendente da instituição tinha conhecimento da destituição do comitê pelo denunciado Henrique, dada a autonomia que este tinha, como gerente, na agência de Cambé. Em relação aos fatos que constam na inicial, esclarece que as operações fraudulentas se deram por autorização exclusiva do denunciado Henrique, isto é, em momento posterior à destituição do referido comitê ." (fls. 170/171).
O testemunho do inspetor ANTÔNIO ALBERTO FERNANDES DE SOUSA corroborou as palavras de seu colega, verbis:
"À época dos fatos, o depoente era auditor do BANESTADO e realizou auditoria na agência onde o acusado Henrique era o gerente geral. Constatou que o acusado Henrique estava favorecendo as empresas SESTÁRIO & CIA. LTDA. e TRANSPORTADORA RODOSEMPRE LTDA., coligada à primeira. Constou que a SESTÁRIO emitia duplicatas contra a TRANSPORTADORA RODOSEMPRE e contra dois funcionários. Essas duplicatas, sem origem mercantil, eram descontadas sob a responsabilidade do acusado Henrique, gerente do BANESTADO. No vencimento dessas duplicatas, novamente sob a concordância e responsabilidade do réu Henrique, elas eram novamente descontadas . Afirma que tudo o que constatou o foi documentalmente, não tendo conversado com o gerente ou com as sócias da empresa Sestário (...). Essas operações eram realizadas diretamente pelo acusado Henrique e fora das normas do banco ." (fl. 281).
Frente a tais depoimentos, mostra-se despicienda a questão sobre haver, ou não, nos autos, documentos singularmente firmados pelo recorrente, porquanto restou demonstrada, de forma induvidosa, sua co-responsabilidade.
Refere o réu haver contradição entre as assertivas dessa última testemunha perante o juízo a quo e as declarações prestadas por ele em outro procedimento criminal (ACR 1999.61.81.004274-2). As supostas discordâncias cingem-se à dúvida acerca da existência do comitê de crédito na agência de Cambé/PR e se o mesmo foi posteriormente destituído por HENRIQUE, bem como se as investigações do banco iniciaram por ordem superior ou em decorrência de auditoria de rotina. Porém, tais alterações na versão do depoente não infirmam, a toda evidência, a confiabilidade de seu testemunho, eis que podem ser atribuídas a imprecisões naturais da memória, face ao tempo transcorrido entre os eventos e sua oitiva em juízo.
Inclusive, as alegadas controvérsias dizem respeito a detalhes pouco relevantes, pois, em qualquer caso, permanecem incólumes fatos irrefutáveis, quais sejam: foi por meio de auditoria (rotineira ou não) que se apuraram as fraudes, e o comitê gestor, se por acaso existia, não foi consultado antes da realização das operações irregulares. Sobre esse último aspecto, a propósito, as palavras do magistrado singular mostram-se irretocáveis:
"Nem se há de aceitar a assertiva de que as decisões concessivas de financiamento eram tomadas pelo comitê. Isso porque, primeiro, o réu compunha o comitê. Segundo, a responsabilidade dos demais membros do colegiado não exclui a do réu. Terceiro, o acusado era a autoridade máxima não só do comitê, como também dentro da própria agência bancária. Ou seja, a sua participação na concessão dos financiamentos foi decisiva." (fl. 275, verso).
Por fim, a conduta delitiva também se encontra demonstrada pelo Relatório do BANESTADO (fls. 122/128 do inquérito policial em apenso) o qual descreve as seguintes irregularidades: operações sem respaldo cadastral; duplicatas descontadas sem origem mercantil; rolagem de dívida com encargos, sem exigência de amortizações mínimas nas renovações; operações para cobertura de saldo devedor e favorecimento de taxas.
Além disso, os co-autores CLÁUDIA e OSVALDO SESTÁRIO admitiram (fls. 95/96 e 213/214) a emissão de títulos de crédito sem o necessário lastro em operações comerciais, a fim de rolar dívidas perante a instituição financeira, em depoimentos que serão analisados por ocasião do exame de seu respectivo apelo.
Face a tais irregularidades, inadequado supor que HENRIQUE perpetrasse essas condutas sem estar ciente do seu caráter fraudulento e criminoso. Assim, não há que se falar em ausência do elemento subjetivo do tipo, muito menos em desclassificação para gestão temerária, eis que, como visto, as operações inidôneas restaram embasadas em títulos de crédito fictícios.
Sustenta ainda o apelante que, à época dos fatos, possuía "limites máximos" para operar, tendo sido sua conduta gerencial monitorada pela fiscalização do BANESTADO. Entretanto, as duplicatas simuladas objetivaram justamente fraudar os referidos sistemas de controle. Veja-se o testemunho de JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA:
"Juiz : Quais seriam as limitações em relação à possibilidade de desconto das duplicatas? Testemunha: A agência de Cambé, por ser agência de grande porte, detinha um limite para descontos de duplicatas de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Juiz: Por duplicata ou por total da agência? Testemunha : Não, por cliente. Até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a agência poderia, por cliente, dentro de determinadas normas, limite cadastral, avais, todas as garantias que o banco exigia, que essas duplicatas fossem consultadas e apresentadas juntamente com a nota fiscal para o banco ser liberado. Na agência de Cambé, não se cumpria isso à risca. (...). Com as duplicatas na época (que hoje é digitada e automatizada, disponibilizada dentro da agência) era preciso formalizar borderôs, e nesses borderôs eram agrupadas até no máximo cinqüenta duplicatas. Então na agência de Cambé fazia-se o seguinte: somava-se num determinado borderô duplicatas cujos valores cumulativos chegassem até cento e cinqüenta mil, que era o limite que eles tinham para descontar. Mas aí ele burlava a fiscalização do banco, da SUREG, todas as fiscalizações possíveis, porque, quando o controle era manual e nossa superintendência, o departamento de descontos e cobranças do Banestado, interpelava a agência a respeito daquela liberação, daquele borderô que foi feito até o valor de R$(cento e cinqüenta mil reais) a agência respondia que estava descontando aquele valor naquele dia, porque a empresa estava pagando no caixa da agência duplicatas compatíveis com aqueles valores. Então, usava-se o mesmo valor descontado para pagar duplicatas que estavam vencendo naquela data. E assim ela sempre foi levando. E os valores foram cumulativos, foram aumentando (...)". (fl. 269).
Quanto à tese de que, à época, a agência bancária se encontrava informatizada, de modo a obstar as práticas delitivas, cumpre registrar que o ex-funcionário GILMAR LONGO DA ROCHA, asseverou, em seu depoimento, haver casos onde as irregularidades não eram detectadas, mesmo com todo o aparato então existente. Suas declarações foram transcritas nestes termos:
"Em 1995, a maioria das agências do Banestado do Paraná eram informatizadas. Foram criadas estruturas de comitês de crédito nas agências. Uma das funções de tais comitês era a aprovação e liberação de empréstimos dentro de suas respectivas alçadas. Não se recorda dos valores dessas alçadas. A orientação do banco era que as agências se mantivessem dentro destes limites, porém, infelizmente, em várias tal orientação não era observada. A partir da informatização o próprio sistema passou a controlar a utilização das alçadas, sendo que isso funcionava na maioria das operações, mas em algumas o sistema não detectava a ultrapassagem dos limites (...)." (fl. 509).
Afirma a defesa do Recorrente que o decreto condenatório se baseia em "documentos falsos" e "depoimentos nulos", sendo imprestáveis os relatórios produzidos unilateralmente pela auditoria do Banestado, eis que motivados na intenção deliberada de prejudicá-lo, utilizando-se da pessoa de HENRIQUE FAUDON como "bode expiatório" para as irregularidades cometidas pelos administradores da instituição.
Entretanto, não se verifica a apontada inidoneidade da prova, na medida em que, independente da origem dos documentos acostados, todas as demais evidências apontam no sentido da ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Da mesma forma, a circunstância de existirem outros agentes do BANESTADO possivelmente envolvidos em ilícitos não afasta a sua culpabilidade.
Por outro lado, não merece acolhida o argumento de que a Justiça do Trabalho conferiu a HENRIQUE "atestado de boa conduta", pois é sabido que em nosso ordenamento jurídico vige a independência das esferas. Conforme asseverou o Parquet, "mesmo na justiça laboral houve o reconhecimento da prática de falta grave pelo denunciado, embora com decisão a ele favorável, em face do reconhecimento do"perdão tácito"do Banco, ante a ausência de imediatidade na aplicação da penalidade" (fl. 771).
Além disso, o fato de ter recebido prêmios por sua produtividade também não afasta a condenação, eis que, por óbvio, a política interna de pessoal da instituição bancária não acarreta influência na seara criminal.
A documentação acostada juntamente com o aditamento ao apelo apenas demonstra que haviam, formalmente, normas internas de conduta, o que não afasta o entendimento de que tais regulamentos não foram observados, permitindo-se, sucessivamente, a concessão de valores a empresários, com base em duplicatas fraudulentas, causando prejuízos à instituição bancária, bem como, em última análise, em detrimento do próprio Sistema Financeiro Nacional.
No que tange às demais teses ventiladas nas razões de defesa complementares, cumpre referir que se mostram similares àquelas afastadas pelo Colegiado por ocasião do julgamento da ACR nº 2004.04.01.044222-9, não servindo para elidir os fundamentos do decreto condenatório. Por oportuno, cabe transcrever trechos do voto exarado pelo eminente Relator, Des. Paulo Afonso Brum Vaz, naquela oportunidade, aplicáveis igualmente ao caso dos autos:
"Após o envio deste processo ao Revisor, o réu Henrique Faudon Henrique ofereceu aditamento às contra-razões de apelação do MPF (fls. 818/826), bem como complementou as razões de apelação nas fls. 827/1049. Tais argumentos, também, foram reiterados na tribuna nos seguintes termos: a) nulidade da sentença em face do indeferimento da juntada de novos documentos na fase do artigo 499 do CPP; b) atipicidade da conduta imputada ao réu (gestão fraudulenta), porquanto o artigo 25 da Lei nº 7.492/86 caracteriza tal delito como crime próprio; c) o acusado não tinha poderes de gestão na agência do Banestado do município de Cambé-PR, uma vez que o Relatório do Banco Central - obtido após a condenação - atribui à quebra do banco aos diretores Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Jackson Ciro Sandrini, Sérgio Elói Drucz e Wilson Mugnani, uma vez que deferiram créditos à empresa Freezagro; d) a informatização do banco impedia o prosseguimento de operações de crédito acima dos limites de alçada estabelecidos eletronicamente (R$ 150.000,00), inviabilizando, pois, o deferimento de R$ 1.500.000,00, como consta na denúncia, mormente quando os relatórios enviados à diretoria da instituição proporcionavam o controle das operações; e) imparcialidade da auditoria do Banestado, porquanto não lhe assegurou direito de defesa e porque o ex-policial Délcio Razera - contratado pela diretoria para trabalhar como auditor - foi a Cambé-PR ameçar e constranger inúmeras pessoas a depor em desfavor do apelante, o qual, até então, recebia condecorações e menções honrosas pelo fato de ter erigido a agência de Cambé ao terceiro lugar no volume de operações e empréstimos efetuados pelo Banestado; f) o manual de normas do banco não exigia que o gerente conferisse a origem das duplicatas; g) na hipótese de manutenção da condenação, pugna pela desconsideração dos outros processos instaurados por fatos análagos como antecedentes, pois que tais ações penais ainda não transitaram em julgado, bem como rechaça a valorização negativa das conseqüências do crime em face dos débitos terem sido inteiramente quitados. Como se vê, tais considerações expendidas pelo nobre defensor não diferem substancialmente das razões recursais mencionadas no relatório. Assim, considerando que os argumentos apresentados pela defesa não referem qualquer razão de ordem pública que infirme a resposta anteriormente apresentada, não conheço das contra-razões acostadas às fls. 818/826. Por outro lado, conheço parcialmente da complementação recursal do apelante Henrique tão-somente para examinar a alegação de que o Banco Central acusou a diretoria do Banestado S.A. pelos fatos envolvendo a concessão de financiamento à empresa Freezagro, dado que essa questão ainda não havia sido ventilada nos autos, bem como o fato de que a auditoria do Banestado teria se realizado mediante ameaças a testemunhas. Frise-se, por oportuno, que as conclusões do BACEN serão examinadas por ocasião da análise do mérito (autoria - fls. 23/28 deste voto) ao passo que a ameaça a testemunhas será abordada junto com a preliminar de cerceamento de defesa. Preliminares. Cerceamento de defesa.Não ficou comprovado o prejuízo supostamente causado ao recorrente em face do indeferimento das diligências pelo juízo a quo (fl. 531): "Indefiro o pedido formulado pelo réu Henrique Faudon Henrique (fls. 526/528), em razão de que a defesa não demonstrou a necessidade de tais provas e nem que seriam originárias de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução.". Acaso houvesse algum documento que realmente ensejasse o pronto reconhecimento da inocência do réu, certamente a defesa teria declinado ao Poder Judiciário os motivos concretos para o deferimento da diligência, bem como discriminaria quais os atos relacionados ao caso sub examine que estariam materialmente registrados. De outro modo, a apresentação espontânea de documentos internos do Banco Central (fls. 919/988) bem demonstram que o réu tinha condições de trazer aos autos qualquer documentação que pudesse ser útil a sua defesa, tornando, pois, despicienda a intervenção judicial reclamada. Ameaça a testemunhas: Antes de mais nada, cumpre ressaltar que não se trata de atos cometidos contra testemunhos deste ação penal instaurada há quase nove anos. Observe-se que os documentos apresentados pela defesa de Henrique (fls. 1.044/1.049) se resumem a uma notícia veiculada na edição do jornal O Estado do Paraná do dia 06/09/2006 e a uma declaração, registrada em cartório no dia 16/02/1996, de Valdir Marques da Silva. Prisão Délcio Agusto Rasera: As três páginas de jornal, acostadas aos autos nas fls. 1.045/1.048, somente se referem à prisão do policial Délcio Augusto Rasera no curso da operação Pátria Nossa, da Polícia Civil do Estado do Paraná. O investigador Délcio Rasera foi acusado de manter empresa de investigação clandestina, o que ensejou a seguinte manchete de capa: " Quadrilha de arapongas desmantelada pela PIC ". Não obstante a gravidade das acusações sobre a confecção de " esquema de interceptação de telefones ", em momento algum, foi noticiada qualquer ameaça a qualquer dos réus ou testemunhas deste processo. Declaração de Valdir Marques da Silva: Em sua declaração firmada no Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos de Cambé-PR, Valdir Marques da Silva, técnico em contabilidade, refere (fl. 1.049)"que foi procurado por pessoas - que se identificaram como inspetores do Banco do Estado do Paraná S/A, e fora inquirido a respeito de uma declaração anteriormente prestada - a pedido de terceiros ou seja, os Srs. Nilson Roberto Fadel, Camilo Luciano e também Valter Braz Vilas Boas. - Que os referidos senhores que identificaram como inspetores, intimidaram o declarante no sentido de enquadramento na Lei do Colarinho Branco e Profissional, fato que deixou o mesmo preocupado a ponto de fazer uma declaração por escritura pública com as quais o declarante não concorda plenamente e que o temor responsável pela declaração anterior, prendeu-se à demonstração pelo Sr. Razera em portar arma de foto com intuito coercitivo, colocando-o inclusive à mostra. - Que no momento oportuno o declarante responderá aos atos praticados junto às autoridades de direito."Em que pese a gravidade dessas informações, inexiste qualquer vínculo concreto com os fatos apurados neste processo-crime, especialmente porque os auditores que atuaram no caso sub examine, José Gonçalves de Oliveira e Antônio Alberto F. de Souza, não foram mencionados por Valdir. Ademais, o inspetor Antônio de Souza, ao testemunhar em juízo (fls. 271/272), sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, ratificou as informações que prestara na fase policial, bem como as declarações feitas pelo seu colega José, que não foi localizado para testemunhar na fase judicial (fl. 292). Portanto, se houvesse alguma objeção efetiva e fundamentada por parte do acusado Henrique quanto aos dados apurados pela auditora do Banestado - cujas irregularidades, a exemplo do inquérito policial, não maculam o processo criminal -, caberia a defesa se insurgir na época própria. Demais disso, frise-se que o fato de o apelante Henrique Faudon Henrique ter sido denunciado no mesmo processo instaurado contra Nilson Roberto Fadel (2005.04.01.046435-7 - fl. 1.048) não tem o condão de ensejar a nulidade desta ação penal, instaurada para apurar crime de gestão fraudulenta vinculada à concessão de vultoso numerário à empresa Freezagro. Rejeito, pois, as preliminares. (...) Em suma, a documentação carreada pela defesa de Henrique Faudon Henrique sugere, em princípio, uma certa desídia da administração do Banestado com financiamentos concedidos discriteriosamente nas suas agências, mas não tem o condão de elidir a responsabilidade penal pelos atos delituosos comprovadamente praticados pelo réu na condição de gerente da agência de Cambé/PR."
Aduz também o recorrente não ter obtido qualquer benefício, inexistindo provas de que tenha auferido vantagens e causado prejuízos com as práticas em tese ilícitas. Contudo, tais alegações têm por base interpretação equivocada do tipo penal em análise, porquanto pressupõem que faz parte do elemento objetivo do crime a existência de dano efetivo à instituição financeira, ou seja, de resultado. Porém, trata-se de infração de mera atividade. Nesse sentido, novamente o magistério de JULIANO BREDA:
"O delito se consuma com a prática continuada de fraudes no exercício dos poderes de gestão, não bastando, como já se afirmou, a prática de apenas um ato fraudulento, principalmente pelo conceito do verbo"gerir"(...). Se o resultado não é exigido, o crime inclui-se naquela categoria de delitos de mera atividade, em que a proibição típica reside em executar uma determinada ação, independentemente da produção do resultado natural. Desta maneira, por conseqüência, o tipo em estudo pode também ser considerado de perigo. Como a descrição típica não faz menção à ocorrência do perigo, o crime o presume quando a gestão for fraudulenta. A punibilidade, assim, acaba antecipada a esse estágio prévio. A fraude não necessita obrigatoriamente lesionar um interesse patrimonial. O perigo de dano deve, sim, existir, mas não precisamente a um bem jurídico de titularidade individual (investidor)." (Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 7.492/86, pp. 120/121).
Assim leciona, igualmente, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA:
"Por se tratar de delito pluriofensivo, o tipo tutela mais de um bem jurídico. Primordialmente, a tutela alberga o Estado ofendido em sua ordem econômica e financeira pela gestão fraudulenta e temerária. A instituição financeira, como célula" mater "do Sistema Financeiro, é também tutelada, por não poder ficar ao arbítrio e má-fé de administradores inescrupulosos." (Crimes do Colarinho Branco, Brasília Jurídica, 1ª ed., 1999, p. 47).
Por conseguinte, eventual dano à entidade bancária seria mero exaurimento do ilícito.
Entretanto, na hipótese sub judice, as conseqüências do crime mostraram-se significativas. Com efeito, conforme já salientado, noticia o BANESTADO (fls. 122/128) que as fraudes resultaram num prejuízo da ordem de R$ 291.569,49 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos) valor esse atualizado até 18.03.1996.
Face à extensão das irregularidades e o quantum do crédito levantado, é inviável supor que HENRIQUE perpetrasse essas condutas sem estar ciente do seu caráter fraudulento e criminoso. Assim, não há falar em ausência do elemento subjetivo.
Logo, as doutas razões defensivas não se mostram capazes de infirmar o decreto condenatório, cabendo ser mantida a decisão prolatada pelo MM. Juiz singular em relação a HENRIQUE FAUDON."(fls. 1320/1336)
Dessa forma, tenho que a alegada ofensa aos arts. 381, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
Dessarte, ainda que o ora Recorrente entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.
Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇAO DE OMISSAO NO ARESTO OBJURGADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. NAO CONFIGURAÇAO.
1. Não ocorre violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal resolve a controvérsia com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não sendo obrigatória a manifestação expressa acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.
PENAL. EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP.
1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que reconhecido o cometimento de falta grave pelo preso, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, medida que não ofende direito adquirido ou coisa julgada.
2. Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, determinando a perda dos dias remidos pelo apenado em razão da prática de falta grave."( REsp 1.031.682/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 01/06/2009; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NAO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal diante da rejeição dos aclaratórios em virtude da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Com efeito, o Juiz não está obrigado, segundo precedentes jurisprudenciais, a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivos suficientes para motivar a decisão.
3. A análise de afronta ao artigo 59 do Código Penal demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo Regimental improvido."(AgRg no Ag 799.099/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 16/02/2009; sem grifos no original.)
Por fim, o Recorrente argúi contrariedade ao art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, argumentando que a conduta do Recorrente não se subsume a esse crime, bem como não ofendeu o bem juridicamente tutelado. Aduz que o Recorrente era um mero gerente de agência bancária e não tinha qualquer interferência sobre a administração da instituição financeira como um todo. Expôs, ainda, as seguintes razões:
"O r. Acórdão proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pelo recorrente contrariou o artigo da Lei nº 7.492/86 por haver entendido como típica uma conduta que não se amolda ao referido dispositivo, que prevê a"gestão fraudulenta de instituição financeira"e não"em instituição financeira" ou parcela desta. Ainda por cima, considerou como típica uma conduta absolutamente insuscetível de acarretar lesão ao bem jurídico tutelado (sistema financeiro nacional) e cujos efeitos restringiram-se tão somente ao patrimônio da própria instituição financeira."(fl. 1470)
Esta Corte Superior de Justiça reconheceu a possibilidade de o gerente de uma agência bancária ser sujeito ativo do crime do art. 4.º da Lei n.º 7.492/86, que se trata de crime próprio, quando o Acusado tiver poderes reais de gestão, ou seja,"que as suas decisões sejam realizadas sem qualquer consulta prévia ao superior hierárquico"( REsp 702.042/PR, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 29/08/2005).
Confira-se a ementa desse julgado:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. SUJEITO ATIVO. CRIME PRÓPRIO. GERENTE COM PODERES DE GESTAO.
Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado detinha poderes próprios de gestão, não há como afastar, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.492/86, a sua responsabilidade pelo delito de gestão temerária.
Recurso provido. Extinta a punibilidade."
No caso, o Tribunal a quo entendeu comprovado que o Recorrente, na qualidade de gerente-geral da agência do Banestado, concedia empréstimos mediante meios fraudulentos. Foi constatado que"geralmente as autorizações eram de competência de um comitê, porém o denunciado Henrique acabou por destituir o comitê ali na agência Cambé, assumindo para si a responsabilidade das operações, a tal ponto que nenhuma das operações foi efetivada senão através de sua e somente sua autorização"(fl. 1446)
No mais, rever esse fundamento do aresto hostilizado, de que o Réu exercia poderes reais de gestão e que sua conduta lesionou o bem juridicamente tutelado implica em reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o Tribunal de origem, após percuciente análise das provas produzidas nos autos, conforme os excertos supratranscritos, considerou que"os atos praticados de algum modo atingiram o Sistema Financeiro Nacional, consubstanciado na regularidade dos créditos, a confiança nos negócios, a organização do mercado, a higidez das instituições"(fl. 1447).
Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. "(fls. 1555/1579)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0272949-5
REsp 1.104.007 / PR
Números Origem: 200204010073756 200404010001729 9620121422
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19/05/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HENRIQUE FAUDON HENRIQUE
ADVOGADO : DAVID RODRIGUES ALFREDO JÚNIOR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HENRIQUE FAUDON HENRIQUE
ADVOGADO : DAVID RODRIGUES ALFREDO JÚNIOR
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1063260 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120236/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1104007-pr-2008-0272949-5-stj/inteiro-teor-21120237

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