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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1144661 SC 2009/0113544-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1144661 SC 2009/0113544-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1144661_SC_1327613824061.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1144661_SC_1327613824063.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1144661_SC_1327613824062.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DEPREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOSVII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999 (RIR/99).

- A isenção, ou não, do imposto de renda pertinente aosrecolhimentos em favor de entidades de previdência privada e aosrespectivos resgates, até o ano de 1995, foi disciplinada nosartigos 6º, inciso VII, da Lei n. 7.713/1998, 32 e 33 da Lei n. 9.250/1995.
- A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.012.903/RJ, darelatoria do em. Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que, "porforça da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei 7.713/88, naredação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida acobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação deaposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes arecolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos noperíodo de 1º.01.1989 a 31.12.1995".
- O inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 cuida da isenção,apenas, em relação aos "proventos de aposentadoria ou reforma",motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadoresdas doenças graves relacionadas (redação original e alterações dasLeis n. 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004), não se aplicando aosrecolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdênciaprivada.
- A partir da publicação do Decreto n. 3.000, de 26.3.1999 (DOU de17.6.1999), a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n.7.713/1989 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida àsparcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada àprevidência privada, quanto aos portadores das doenças gravesrelacionadas. Precedente da Segunda Turma.
- Agravo regimental acolhido parcialmente para dar parcialprovimento ao recurso especial, reconhecendo como indevida, apenas,a cobrança do imposto de renda sobre o valor do resgate decontribuições correspondentes aos recolhimentos para a entidade deprevidência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995 ea partir da edição da publicação do Decreto n. 3.000/1999 (DOU de17.6.1999).
- Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honoráriosadvocatícios, estes de 10% sobre o valor da condenação, devem serproporcionalmente distribuídos, compensadas as verbas honoráriasentre si (enunciado n. 306 da Súmula desta Corte), observada, ainda,a gratuidade de justiça deferida em primeiro grau à autora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher em parte o agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1998 ART : 00006 INC:00007 LET: A LET: B INC:00014 (INCISO VII COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.250/1995) (INCISO XIV COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.541/1992)
  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00032 ART : 00033
  • LEG:FED LEI: 008541 ANO:1992 ART : 00047
  • LEG:FED LEI: 011052 ANO:2004
  • LEG:FED DEL:003000 ANO:1999 ART :00039 INC:00031 INC:00033 PAR: 00006
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306
  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1998 ART : 00006 INC:00007 LET: A LET: B INC:00014 (INCISO VII COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.250/1995) (INCISO XIV COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.541/1992)
  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00032 ART : 00033
  • LEG:FED LEI: 008541 ANO:1992 ART : 00047
  • LEG:FED LEI: 011052 ANO:2004
  • LEG:FED DEL:003000 ANO:1999 ART :00039 INC:00031 INC:00033 PAR: 00006
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120271/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1144661-sc-2009-0113544-0-stj

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