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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO: AgRg nos EAg XXXXX MG 2009/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EAG_833722_MG_1327613848777.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EAG_833722_MG_1327613848779.pdf
Relatório e VotoAGRG-EAG_833722_MG_1327613848778.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇAGRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA.QUESTÃO RECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO EMCONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DOSTJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUSPRÓPRIOS TERMOS.

1. O fato de ter havido, em juízo prelibatório, inicialadmissibilidade do processamento dos embargos de divergência nãoobsta que o Relator, em momento posterior, com base no art. 557 doCódigo de Processo Civil, negue seguimento ao recurso em decisãomonocrática.
2. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotara tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídicacomprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistênciajudiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativaou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG,Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp1103391/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de23/11/2010).
3. Incidência do verbete sumular n.º 168 do STJ, in verbis: "Nãocabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunalse firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor quórum.

Veja

  • DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120275/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-agrg-nos-eag-833722-mg-2009-0130753-7-stj

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