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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_847950_MG_1327616066929.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_847950_MG_1327616066931.pdf
Relatório e VotoRESP_847950_MG_1327616066930.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃODE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃOINCOMPREENSÍVEL DA IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DATESE. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPRESCINDIBILIDADE.

1. Em sede de recurso especial, ainda que a matéria de ordem públicaseja ventilada em contrarrazões, é indispensável, para que nãoocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pelaorigem, sendo que o seu acolhimento também não pode resultar emreformatio in pejus. Precedentes.
2. Embora seja dever de todo magistrado velar a ConstituiçãoFederal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF,não se admite a apreciação, em sede de especial, de matériaconstitucional.
3. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio.
4. O Tribunal de origem reformou a sentença, afastando oentendimento quanto ao cabimento da devolução em dobro dos valorescobrados indevidamente, não agravando a condenação imposta àapelante.
5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que asempresas administradoras de cartão de crédito são instituiçõesfinanceiras. Todavia, incide, por analogia, a Súmula 284 do STF,quando o recorrente expõe a sua irresignação de modoincompreensível e flagrantemente dissonante do decidido pelaorigem.
6. Orienta a Súmula 283 do STF ser inadmissível o conhecimento detese recursal quando não há impugnação de fundamento suficiente àsubsistência da decisão.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120549/recurso-especial-resp-847950-mg-2006-0107449-3-stj

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