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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1233311 PR 2011/0020294-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1233311 PR 2011/0020294-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/05/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1233311_PR_1327616819688.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1233311_PR_1327616819690.pdf
Relatório e VotoRESP_1233311_PR_1327616819689.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NAPARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAMENECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSAMOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial queexiste sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própriaexistência do reexame necessário, a orientação deste Tribunalfirmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, aotribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública" (Súmula45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexamede todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública,inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ).
2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a protegero interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita àsquestões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública.
3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário,inclusive o previsto no art. da Lei nº 8.076/90, é beneficio queaproveita somente as entidades da Administração Pública" (REsp33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93);(b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar acondenação imposta a fazenda pública" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma,Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial,por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobretodas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel.Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessárioé estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direitopublico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas nãoapelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelotribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ªTurma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97).4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José CarlosBarbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau dassentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio daisonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigantequalquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outrosordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interessepúblico, justamente por ser público — ou seja, da coletividade comoum todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democráticonão menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' aconsagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção".5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e nadoutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando desentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face daqual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame damatéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu aFazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação.O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou —não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão doslimites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento dasituação da Fazenda Pública é estendida a eventual recursoapresentado em face do acórdão proferido em sede de reexamenecessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou —suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta adispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimentode tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nasSúmulas 45 e 325 do STJ.6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmenteprocedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quaisrestou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração.Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado daquestão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexameintegral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somenteà parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) quese beneficia do reexame".7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflitacom o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado asentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considerainterposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendoreexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte daFazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuaisrecursos subsequentes, sobretudo recurso especial.8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares deofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relaçãoàs demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo doparticular que não apelou da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC e não conheceu do recurso em relação às demais questões suscitadas, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000045 SUM:000325
  • LEG:FED LEI:008076 ANO:1990 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000423
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000045 SUM:000325
  • LEG:FED LEI:008076 ANO:1990 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000423

Sucessivo

  • REsp 1240765 PR 2011/0042675-3 Decisão:24/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120647/recurso-especial-resp-1233311-pr-2011-0020294-3-stj

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