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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL : AI no REsp 1135354 PB 2009/0160051-5

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOSIII E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DOCOMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AI no REsp 1135354 PB 2009/0160051-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Ementa

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOSIII E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DOCOMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS.

Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidentede inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, CódigoCivil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acercada matéria tratada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade e decidiu, em diligência, abrir vista ao Ministério Público Federal para, após, submeter a apreciação do incidente à Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ART. 1790 DO CC
    • STF -
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Referências Legislativas