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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 165574 SP 2010/0046529-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_165574_SP_1327619169555.pdf
Certidão de JulgamentoHC_165574_SP_1327619169557.pdf
Relatório e VotoHC_165574_SP_1327619169556.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOSE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOPACIENTE. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODODA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.TRANCAMENTO PARCIAL DO IPL QUE SE IMPÕE.

1. É entendimento desta Corte de Justiça que o delito de posseilegal de arma de fogo, acessórios e munição caracteriza-se quandoestes forem encontrados no interior da residência ou no trabalho doacusado, sendo que o porte ilegal configura-se quando o artefato éapreendido em local diverso. (Precedentes).
2. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse dearma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de usorestrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duashipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembrode 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foiprorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores dearmamentos permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito previstono art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e muniçãode uso proibido ou restrito.
3. In casu, em se tratando de posse ilegal de arma de fogo,acessórios e munição de uso permitido, vislumbra-se que é atípica aconduta atribuída ao paciente em relação ao art. 12 da Lei10.826/03, pois tal se encontra abarcada pela excepcional vacatiolegis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, tendoem vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em10-11-2007.CONDUTA DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.INEXISTÊNCIA. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMASACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE, EM TESE, DACONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. É, em tese, típica a conduta perpetrada pelo paciente - posseilegal de acessórios e munição de uso proibido ou restrito -, poisnão se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indiretaprevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, nos termos da MedidaProvisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, tendo em vista que asbuscas e apreensões efetuadas na sua residência ocorreram em10-11-2007.2. Ordem parcialmente concedida para para trancar a investigaçãoinstaurada contra o paciente, unicamente, na parte em que se refereà suposta prática do crime de posse ilegal de armamentos de usopermitido (art. 12 da Lei 10.826/03), sem prejuízo do prosseguimentodas investigações, já instauradas, quanto as demais condutas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INTERIOR DA RESIDÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00016 ART : 00030 ART : 00032
  • LEG:FED MPR:000417 ANO:2008 ART :00012 (MEDIDA PROVISÓRIA 417 CONVERTIDA EM LEI 11.706/2008)
  • LEG:FED LEI: 011706 ANO:2008
  • LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00016 ART : 00030 ART : 00032
  • LEG:FED MPR:000417 ANO:2008 ART :00012 (MEDIDA PROVISÓRIA 417 CONVERTIDA EM LEI 11.706/2008)
  • LEG:FED LEI: 011706 ANO:2008

Sucessivo

  • HC 191286 SP 2010/0216291-2 Decisão:31/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120971/habeas-corpus-hc-165574-sp-2010-0046529-3-stj

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