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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PB 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1353444_PB_1327619209414.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1353444_PB_1327619209416.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1353444_PB_1327619209415.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUALINEXISTENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA E NATUREZA GENÉRICA AFASTADAS.DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO. CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE.SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDUTAS QUE FORAMINDIVIDUALIZADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. A decisão agravada não somente reproduziu as razões de decidirdas instâncias ordinárias, mas sobre elas efetivamente ponderou eemitiu juízo de valor, tendo tão-somente concluído que estavam emharmonia com a jurisprudência desta Casa que era descabida suarevisão, na presente sede recursal, pela incidência de vedações decaráter processual. É descabido tachar de nulo o pronunciamentojudicial apenas porque rechaçou as teses defendidas no arrazoadorecursal.
2. As razões do regimental não impugnaram a afirmação de não estarprequestionada da tese de descaracterização dos cheques como títulosexecutivos. Aplicação, nesse aspecto, da Súmula n.º 182 do SuperiorTribunal de Justiça e do Enunciado n.º 283 do Pretório Excelso.
3. A assertiva de que a instituição bancária não teria sofridoprejuízo tem natureza eminentemente probatória, sendo vedada suaapreciação no âmbito do recurso especial, por força da Súmula n.º 7do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não há interesseprocessual na questão pois, a partir da leitura da denúncia, dasentença e do acórdão condenatório, constata-se que nenhuma entidadebancária figurou entre as vítimas dos estelionatos, mas apenaspessoas naturais.
4. A vantagem ilícita obtida pelo Agravante restou explicitada nadenúncia, consistindo na frustração de pagamento de cheque, por meiode contra-ordem, e na venda de coisa alheia como própria, nãoprosperando a alegação de que a peça acusatória seria inepta por nãoter descrito a presença de tal elementar.
5. A denúncia, embora não tenha individualizado as condutas de cadaCorréu na execução da empreitada criminosa, demonstrou a unidade deintenções e a coordenação das ações que culminaram na práticadelitiva. A denúncia, portanto, não é genérica e tampouco inepta,mas apenas possui caráter geral, conforme é admitido pelajurisprudência desta Corte.
6. As condutas foram individualizadas pelas instâncias ordinárias,havendo apenas a peculiaridade de terem concluído, a partir doacervo probatório, que os Corréus atuaram de maneira idênticadurante todo o iter criminis, praticando em conjunto as ações quelevaram ao êxito da empreitada criminosa.
7. Hipótese em que tanto a sentença como o acórdão foram claros emasseverar que ambos os Réus receberam os veículos para venda, delesse apropriaram indevidamente e, após a sua venda a terceiros, nãofizeram a transferência de propriedade e não repassaram o dinheiroobtido com negócio aos reais proprietários. Além disso, sãoexpressos em afirmar que os cheques devolvidos por ausência deprovisão de fundos foram assinados pelos dois acusados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • OFERECIMENTO DE DENÚNCIA GERAL - CONDUTA IMPUTADA A TODOS OS ACUSADOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21120975/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1353444-pb-2010-0171201-0-stj

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