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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1170249 RJ 2009/0240386-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1170249 RJ 2009/0240386-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1170249_RJ_1327619893584.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1170249_RJ_1327619893586.pdf
Relatório e VotoRESP_1170249_RJ_1327619893585.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICAPOPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESACOMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃOCOMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO.

1. Na origem, tratou-se de ação em que a parte ora recorrentepretendeu afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oitocents de dólar norte-americano por quilograma), referente a direitoantidumping, previsto na Resolução Camex n. 41/2001, na importaçãode alhos frescos da República Popular da China, por entender queestaria desobrigado de pagar a medida protetiva, já que oprocedimento administrativo teria descumprido os princípios da ampladefesa, do contraditório e da legalidade.
2. Os direitos antidumping e compensatórios não têm naturezatributária, mas, sim, de receitas originárias, a teor do art. ,parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. , parágrafo único,e 10, parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhesaplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional.
3. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, c,da CF/88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541,parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada decertidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em suafalta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citaçãode repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdãodivergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dostrechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além dademonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham oscasos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição daementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21121064/recurso-especial-resp-1170249-rj-2009-0240386-4-stj

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