jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0012186-20.2010.3.00.0000 MG 2010/0012186-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_160292_MG_1327621072160.pdf
Certidão de JulgamentoHC_160292_MG_1327621072162.pdf
Relatório e VotoHC_160292_MG_1327621072161.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA.DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DEINTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL.INDICAÇÃO DE SETE ATOS ANTERIORES. ART. 122, II, DO ECA. HIPÓTESEAUTORIZATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 eseguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído aadolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima comocondição de procedibilidade da ação, registrando somente que,apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional,caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos,conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aaplicação de medida socioeducativa (arts. 180, 182 e 201, II).
2. Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é semprede iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidiracerca da propositura da ação sócioeducativa, independentemente damanifestação do ofendido.
3. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece quea internação do adolescente será cabível quando o ato infracionalfor perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótesede reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pordescumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormenteaplicada.
4. Da análise dos autos, verifica-se que justificou-se a segregaçãodo reeducando no inciso IIdo art. 122do ECA, tendo em vista aindicação da prática anterior de sete atos infracionais,circunstância que autoriza a imposição da medida de internaçãoconforme a jurisprudência desta Corte.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO. ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DAREPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DOWRIT, NESTE PONTO, HAJA VISTA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. O pleito relativo à alegada improcedência da representação notocante ao ato infracional análogo ao delito de dano não merececonhecimento, haja vista a absolvição do menor pelas instânciasordinárias.2. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • ECA - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ -
  • ECA - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21121218/habeas-corpus-hc-160292-mg-2010-0012186-2-stj