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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1198808 ES 2010/0115250-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1198808 ES 2010/0115250-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1198808_ES_1327623623239.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1198808_ES_1327623623241.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1198808_ES_1327623623240.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS.

1. O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimentodesta Corte, segundo o qual o pedido deve ser extraído a partir deuma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial.
2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana deinterpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo serrestringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todosos requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda queimplícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa,delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisãocitra, ultra ou extra petita." (AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Rel.Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), TerceiraTurma, julgado em 28.9.2010, DJe 13.10.2010.) Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1378123 SP 2011/0000252-3 Decisão:01/09/2011
  • AgRg no REsp 1261769 SP 2011/0062734-9 Decisão:01/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21121542/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1198808-es-2010-0115250-4-stj

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