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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1234818 SP 2011/0024247-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1234818 SP 2011/0024247-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1234818_SP_1327623663221.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1234818_SP_1327623663223.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1234818_SP_1327623663222.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCESSODECOTADO NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 9ºDO DL N. 1.089/80 E 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOSDISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ.

1. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre asoperações de lucros e dividendos resultantes de descontos das Letrasdo Tesouro Nacional (LTN).2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.3. In casu, em sede de embargos de declaração, ao reconhecer quehouve julgamento ultra petita, a Corte de origem cuidou de afastar odeferimento da compensação, decotando o excesso. Quanto aos demaistemas impugnados, considerou tratar-se de tentativa de rediscussãoda matéria analisada.4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivosde lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar apretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dosembargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.5. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento eafastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-sedevidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal nãoestá obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463.380, Rel. Min. JoséDelgado, DJ 13.6.2005.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - CONTRADIÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21121546/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1234818-sp-2011-0024247-3-stj

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