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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1368263 GO 2010/0199092-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1368263 GO 2010/0199092-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1368263_GO_1327625215724.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1368263_GO_1327625215726.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1368263_GO_1327625215725.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIADE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CORREÇÃOMONETÁRIA. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SEGURODPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PROPORCIONALIDADE.

I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamenteimpugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
II - "A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deveser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data doevento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento."(REsp 788712/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 9.11.09).
III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisarentendimento assentado em provas, conforme está sedimentado noenunciado 7da Súmula desta Corte.
IV - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deveobservar a respectiva proporcionalidade.
V - Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - DATA DO EVENTO DANOSO
    • STJ -
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    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182
  • LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART :00003 ART :00005 PAR: 00005 (ARTIGO , § 5º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.441/1992)
  • LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182
  • LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART :00003 ART :00005 PAR: 00005 (ARTIGO , § 5º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.441/1992)
  • LEG:FED LEI:006194 ANO:1974

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 24812 SP 2011/0087880-3 Decisão:25/10/2011
  • AgRg no AREsp 38623 SP 2011/0106078-9 Decisão:25/10/2011
  • AgRg no REsp 1128641 PE 2009/0049224-1 Decisão:25/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21121746/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1368263-go-2010-0199092-5-stj

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