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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_34055_SP_1327628800432.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_34055_SP_1327628800434.pdf
Relatório e VotoRMS_34055_SP_1327628800433.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃOJUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO QUE ATUOU NA LIDE EMQUE PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EMJULGADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS267 E 268, AMBAS DO STF.

1. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contraacórdão que, em sede de agravo de instrumento, determinou àquelainstituição a devolução de valores correspondentes aos juroscreditados em conta de depósito judicial, os quais havia estornadoanteriormente.
2. Nota-se que a CEF, intimada nos autos agravo de instrumento,apresentou contraminuta ao recurso, tendo sido posteriormenteintimada do inteiro teor do julgado proferido pelo Turma julgadora,ora impetrada, que deu provimento ao recurso para determinar adevolução dos valores estornados. Todavia, deixou escoar o prazorecursal sem interposição do recurso cabível à espécie.
3. Observa-se que o caso em análise não se enquadra na situaçãoexcepcional descrita na Súmula 202/STJ, em que se admite o mandadode segurança quando se tratar de impetração não por uma das partesda relação processual, mas por terceiro, prejudicado pelo atojudicial. Isto porque a Caixa Econômica Federal foi intimada para semanifestar nos autos do agravo de instrumento, e, diante daapresentação de contraminuta, passou a integrar a lide em queproferida a decisão impugnada. Assim, não há como a recorrenteinvocar a condição de terceiro prejudicado, condição esta quepressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:RMS 30688 / SC,Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 21/06/2010; AgRgno RMS 26464 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Teori AlbinoZavascki, DJe 16/10/2008.4. Há que se destacar, ainda, o não cabimento de mandado desegurança contra decisão judicial transitada em julgado, e tampoucocomo sucedâneo de recurso legalmente cabível, nos precisos termosdas Súmulas 267 e 268 do STF.5. Recurso ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - TERCEIRO PREJUDICADO - CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21122458/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-34055-sp-2011-0081766-0-stj

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