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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0003066-50.2010.3.00.0000 RS 2010/0003066-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_158955_RS_1327629328995.pdf
Certidão de JulgamentoHC_158955_RS_1327629328997.pdf
Relatório e VotoHC_158955_RS_1327629328996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PENA: 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE, POR 4 HORAS SEMANAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIADA CONDUTA DELITUOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DOSTJ. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI9.099/95). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. HCCONCEDIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR A OUVIDA DO MP SOBRE APOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

1. A pequena quantidade de substância entorpecente, por sercaracterística própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), não afasta a tipicidade da conduta.Precedentes.
2. HC denegado, em consonância com o parecer ministerial. Ordemconcedida, de ofício, apenas para determinar a ouvida do MP sobre apossibilidade de suspensão condicional do processo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • DROGA - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21122542/habeas-corpus-hc-158955-rs-2010-0003066-3-stj

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