Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 158955 RS 2010/0003066-3 - Cert. Julgamento

Mateus Ciochetta Minuzzi [*] Sumário INTRODUÇÃO; 1 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA; 2 O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA; 3 DO…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343 /06). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo …

DROGAS. USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da insignificância à hipótese do art. 28 da Lei nº 11.343/06, uma vez que tal diploma não se destina a proteger apenas a saúde do usuário de drogas, mas o bem estar de toda a coletividade e a saúde pública, os quais se encontram em …

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE nº 430.105/RJ, julgado em 13/02/2007, de que o porte de …

TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Depoimentos dos policiais em consonância com as demais elementos de convicção colhidos – Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para uso pessoal – Impossibilidade – Pena-base fixada acima do mínimo …