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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1239588_RS_1327630255541.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1239588_RS_1327630255543.pdf
Relatório e VotoRESP_1239588_RS_1327630255542.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA.SERVIDORES REQUISITADOS OU CEDIDOS. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DEADVOGADO GERAL DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO.

1. Trata-se na origem de ação proposta por técnicas em contabilidadee agentes administrativas com o objetivo de obter reconhecimento dodireito ao pagamento de Gratificação Temporária - GT com fulcro nospatamares dos vencimentos do Advogado da União de CategoriaEspecial.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. A edição da MP 2048-26/2000 alterou a base de cálculo dagratificação, fazendo com que o fator incida sobre o maiorvencimento básico de nível superior fixado na tabela no Anexo II daLei 8.460/1992. Tal fato não implicou, naquele momento, redução devencimentos.
4. O art. 57 da MP 2048-26/00 explicitamente obstou a utilização dosvencimentos do cargo de Advogado da União como base de cálculo paraa gratificação.
5. Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Não se impede que aAdministração promova alterações na composição dos vencimentos dosservidores públicos, desde que não haja redução do montante atéentão percebido. Precedentes do STJ.
6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26 ART :00057
  • LEG:FED LEI: 008460 ANO:1992 (ANEXO 2)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED LEI: 008460 ANO:1992 (ANEXO 2)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21122678/recurso-especial-resp-1239588-rs-2011-0041738-6-stj

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