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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 116493 ES 2011/0067890-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 116493 ES 2011/0067890-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/06/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_116493_ES_1327630467124.pdf
Certidão de JulgamentoCC_116493_ES_1327630467126.pdf
Relatório e VotoCC_116493_ES_1327630467125.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOSFEDERAIS. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO ÀVÍTIMA. BANCO SACADO.

1. "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que seconsumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que forpraticado o último ato de execução." (Código de Processo Penal,artigo 70).
2. O estelionato, tipificado no artigo 171, caput, doCódigo Penal, se consuma onde ocorreu o efetivo prejuízo à vítima.In casu, o efetivo dano se deu na agência onde a vítima/clientepossuía conta, ou seja, o banco sacado.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ªVara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, orasuscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21122706/conflito-de-competencia-cc-116493-es-2011-0067890-1-stj

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