Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1394332 RS 2011/0009580-2

1. O exame da alegação de que a CDA não preenche os requisitos devalidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediantepronunciamento sob o regra prevista no art. 543-C do CPC ( REsp977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento no sentido deque, por se tratar de contribuição especial de intervenção nodomínio econômico, a contribuição ao Incra, destinada aos programase projetos vinculados à reforma agrária e suas atividadescomplementares, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 econtinua em vigor até os dias atuais, pois não foi revogada pelasLeis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, não existindo, portanto, óbice asua cobrança, mesmo em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).

3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi doart. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca damulta aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundadano principio constitucional do não-confisco.

4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC,decidiu pela legalidade da incidência da Taxa Selic para finstributários.

5. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.