5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1243889 SC 2011/0053683-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1243889 SC 2011/0053683-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.
I.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foiapreciada pelo Tribunal de origem.
II.- Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil porinadimplemento do arrendatário, retomada a posse direta do bem peloarrendante, extinguiu-se a possibilidade de o arrendatário adquiriro bem. Por conseguinte, deve ser devolvido o valor residual pagoantecipadamente.Agravo Regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
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