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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1232758 RS 2011/0017935-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1232758 RS 2011/0017935-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1232758_RS_1327634464917.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1232758_RS_1327634464919.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1232758_RS_1327634464918.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUALDE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR ACORDOEXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexistindo prévia ação entre as partes, é válido e eficaz otermo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%,sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp 1.082.526/RS,Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).
2. No caso, trata-se de execução individual de título judicialoriundo de ação coletiva que reconheceu a servidores públicosfederais o direito ao reajuste de 28,86%. Não há notícia de quetenha sido movida ação de conhecimento pela própria parte exequente.Por conseguinte, não se mostra necessária prova da homologaçãojudicial do acordo firmado na esfera administrativa.
3. Enquanto não for rescindida ou declarada nula, a transaçãoextrajudicial, porque põe termo ao litígio, impede que se promovaexecução do título judicial oriundo de ação civil pública ouqualquer outra ação coletiva com o mesmo objeto.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REAJUSTE DE 28,86% - ACORDO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1257440 RS 2011/0126670-6 Decisão:20/09/2011
  • AgRg no REsp 1215965 RS 2010/0186353-0 Decisão:01/09/2011
  • AgRg no REsp 1230998 RS 2011/0009868-0 Decisão:16/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123289/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1232758-rs-2011-0017935-1-stj

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