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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1348776 MS 2010/0171571-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1348776 MS 2010/0171571-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1348776_MS_1327634604819.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1348776_MS_1327634604821.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1348776_MS_1327634604820.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRESTAÇÃO DESERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTESDO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais nãose enquadram na prestação de serviços sob a forma de trabalhopessoal, de modo que inviável o benefício fiscal de recolher o ISScom base em alíquotas fixas, na forma do parágrafo 1º do artigo 9ºdo Decreto-Lei nº 406/68" (AgRg no REsp 1.221.491/SC, Min. Rel.HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 18/2/11).
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123305/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1348776-ms-2010-0171571-1-stj