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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 831251 RS 2006/0061254-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 831251 RS 2006/0061254-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2011
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_831251_RS_1327635382985.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_831251_RS_1327635382987.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_831251_RS_1327635382986.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DORECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES.

1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo daConstituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins deprequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca daquestão.
2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, delei, ex vi do art. 97 da Carga Magna, uma vez que a questão épassível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal.
3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão,como a pensão por morte, é benefício previdenciário que possui comocondicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento daprisão.
4. Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VIA INIDÔNEA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123433/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-831251-rs-2006-0061254-8-stj

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