Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 831251 RS 2006/0061254-8

1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo daConstituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins deprequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca daquestão.

2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, delei, ex vi do art. 97 da Carga Magna, uma vez que a questão épassível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal.

3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão,como a pensão por morte, é benefício previdenciário que possui comocondicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento daprisão.

4. Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

5. Agravos internos aos quais se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.