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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 831251 RS 2006/0061254-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2011
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_831251_RS_1327635382985.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_831251_RS_1327635382987.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_831251_RS_1327635382986.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : J V S
REPR. POR : VENILDA TEREZINHA LEITE
ADVOGADO : OCTÁVIO DOZZA - DEFENSOR DATIVO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITAO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO SCHMITT E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSAO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇAO PARA CONCESSAO. PRECEDENTES.
1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.
2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, de lei, ex vi do art. 97 da Carga Magna, uma vez que a questão é passível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal.
3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão, como a pensão por morte, é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento da prisão.
4. Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravos internos aos quais se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 05 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : J V S
REPR. POR : VENILDA TEREZINHA LEITE
ADVOGADO : OCTÁVIO DOZZA - DEFENSOR DATIVO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITAO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO SCHMITT E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por JVS, por meio de seu defensor dativo OCTÁVIO DOZZA, o desacerto do decisum porquanto a renda da família do preso, representada pelos avós e menor impúbere é de valor ínfimo, pelo que devido o auxílio-reclusão a suprir tais necessidades econômicas.
O Agravo do menor impúbere JVS é interposto contra decisão de fls. 238/240 assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. REQUISITOS. RENDA DO SEGURADO (PRECEDENTES).
Recurso especial provido.
A Defensoria Pública da União, por sua vez, também agrava sustentando que a renda para aferição do direito ao auxílio-reclusão seria a dos dependentes e não a do preso, antes da decretação do seu recolhimento; aduz, também, a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do preceito legal do art. 20 da Lei n. 8.213/1991, nos moldes do art. 97 da Carta Magna de 1988; por fim, alega malferimento a vários princípios constitucionais, quais sejam, o da universalidade e cobertura do atendimento; o da personalidade da pena; o do princípio da isonomia; o da garantia de um salário-mínimo; o da violação ao princípio de proibição de retrocesso social; e o da necessidade da interpretação da legislação federal conforme constituição.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : J V S
REPR. POR : VENILDA TEREZINHA LEITE
ADVOGADO : OCTÁVIO DOZZA - DEFENSOR DATIVO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITAO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO SCHMITT E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): Ambas as irresignações - da parte autora e do INSS - não merecem amparo.
A uma, porque descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSAO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
A via especial não se destina a análise de possível afronta a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento (Precedentes).
Embargos rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.028.936/PR, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de 27/4/2009, grifo nosso);
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
[...]
2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional , nem sequer a título de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag n. 947.182/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias, DJ de 16/2/2009, grifo nosso);
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL. OMISSAO. ESCLARECIMENTOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
[...]
2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF.
3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.
(EDcl no REsp n. 1.001.046/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 17/11/2008, grifo nosso).
Outrossim, a questão é passível de ser tratada nos autos e fundamentada à luz da legislação federal, sem que haja necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 80 da Constituição Federal, como requerido pela Defensoria Pública da União.
Ademais, é assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão, como a pensão por morte, é benefício previdenciário previsto na Lei n. 8.213/1991, e possui como condicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento da prisão, nada dizendo sobre a renda ínfima ou complementar de seus parentes, nem mesmo sobre àqueles que venham a ficar com a tutela de menor impúbere, veja da redação do art. 80 da referida norma e dos precedentes desta Corte sobre a matéria:
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido , nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. (grifo nosso)
Ainda, assim se manifesta esta Corte sobre a matéria:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. CONCESSAO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇAO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSAO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇAO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. II - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
III - A expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não
exista disposição em sentido diverso.
IV - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum . V - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Incide, à espécie, o princípio tempus regit actum . VI - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91.
VII - Recurso conhecido e provido.
(Resp n. 760.767/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 24/10/2005, grifo nosso).
Acrescente-se, ainda, que a discussão sobre a renda auferida pelo preso no momento anterior ao seu recolhimento ao cárcere, segundo a Portaria n. 479/2004, ou outra que viesse à substituí-la, a estabelecer os limites para concessão do auxílio-reclusão, embora tenha sido ventilada apenas nos aclaratórios de fls. 194/195, não foi objeto de irresignação nas razões do especial e nem nas contrarrazões ao especial da parte do autor (fls. 223/225), não tendo sido sequer ventilada no momento oportuno, ocorrendo, no caso, a preclusão consumativa quanto ao ponto.
Confira-se, para fins de exemplificação, a referida legislação, para concessão do dito benefício, a despeito da ausência de sua discussão nos autos, verbis :
- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:
A partir de 1º/1/2010 R$ 810,18 Portaria nº 333, de 29/6/2010
A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 Portaria nº 350, de 30/12/2009
De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 Portaria nº 48, de 12/2/2009
De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003
Assim, não sendo caso de análise de matéria constitucional na via eleita, não sendo de se declarar a inconstitucionalidade de lei (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), e à luz da jurisprudência dominante no sentido do seu descabimento, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos os quais transcrevo para que integrem este julgado:
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO. ART. 116, 1º, DO DECRETO Nº 3.084/99. ART. 80 ,"CAPUT", DA LEI 8213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na data do seu efetivo recolhimento à prisão, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.
2. É incabível a utilização da taxa SELIC nas ações de natureza previdenciária, devendo incidir, em substituição, juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação, e correção monetária pela variação do IGP-DI.
3. Honorários advocatícios e custas processuais, corretamente estipulados, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte.
Sustenta o recorrente, em síntese, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 80 da Lei 8.213/91 e 116 do Decreto 3.048/99, sob argumento de que a renda a ser considerada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado, não a do dependente.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 217/219 e 223/225), o recurso foi admitido na origem.
Parecer Ministerial apresentado a fls. 234/236, pelo não provimento do recurso especial.
É o breve relatório.
Assiste razão ao recorrente.
De feito, este Superior Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Pretório Excelso, entende que o auxílio-reclusão será devido somente aos dependentes do segurado que possua baixa renda.
Confira-se, por ilustrativo, o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. CONCESSAO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇAO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSAO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇAO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. II - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
III - A expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso.
IV - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum. V - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Incide, à espécie, o princípio tempus regit actum. VI - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91.
VII - Recurso conhecido e provido. (REsp 760767/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 24/10/2005).
Nesse sentido, também: REsp 1130459, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ 09/12/2009.
E, ainda, do Supremo Tribunal Federal:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇAO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSAO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇAO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 08/05/2009).
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Inverto os ônus da sucumbência; observe-se, se for o caso, o disposto na Lei 1.060/50.
Em face do exposto, nego provimento a ambos os agravos internos.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0061254-8
REsp 831.251 / RS
Número Origem: 200371070042487
EM MESA JULGADO: 05/05/2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO SCHMITT E OUTRO (S)
RECORRIDO : J V S
REPR. POR : VENILDA TEREZINHA LEITE
ADVOGADO : OCTÁVIO DOZZA - DEFENSOR DATIVO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : J V S
REPR. POR : VENILDA TEREZINHA LEITE
ADVOGADO : OCTÁVIO DOZZA - DEFENSOR DATIVO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITAO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO SCHMITT E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1058975 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123433/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-831251-rs-2006-0061254-8-stj/inteiro-teor-21123434

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