20 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DECARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO ÀPARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REALNATUREZA JURÍDICA.
1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento deque a parcela remuneratória referente às vantagens de caráterpessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucionalprevisto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redaçãodada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 25/04/2011; RMS XXXXX/RJ, Rel. Ministro MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; AgRg no RMS32.790/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe16/03/2011.2. Recurso ordinário não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00011 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
- LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
- LEG:EST LEI:000658 ANO:1983 ART :00002 ART :00003 (RJ)
- LEG:EST LEI:000279 ANO:1979 ART :00020 (RJ)
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00011 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
- LEG:EST LEI:000658 ANO:1983 ART :00002 ART :00003 (RJ)
- LEG:EST LEI:000279 ANO:1979 ART :00020 (RJ)