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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1373256 MG 2010/0217655-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1373256 MG 2010/0217655-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1373256_MG_1327636199865.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1373256_MG_1327636199867.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1373256_MG_1327636199866.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PODEREXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportadospelos agravados, em decorrência da conversão de seus vencimentospara URV, consoante a Lei Estadual 11.510/94, foram comprovados,rever o esse entendimento ensejaria reexame de provas e de leilocal, o que é vedado na via do apelo especial, por força dos óbicesexistentes nos enunciados das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:011510 ANO:1994 (MG)
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:EST LEI:011510 ANO:1994 (MG)
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123553/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1373256-mg-2010-0217655-6-stj

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