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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1373256 MG 2010/0217655-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1373256_MG_1327636199865.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1373256_MG_1327636199867.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1373256_MG_1327636199866.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROCURADOR : BRENO RABELO LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JENDIEL JUSTINO SOARES
ADVOGADO : GILMARA APARECIDA DE CASTRO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PODER EXECUTIVO. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. COMPROVAÇAO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportados pelos agravados, em decorrência da conversão de seus vencimentos para URV, consoante a Lei Estadual 11.510/94, foram comprovados, rever o esse entendimento ensejaria reexame de provas e de lei local, o que é vedado na via do apelo especial, por força dos óbices existentes nos enunciados das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROCURADOR : BRENO RABELO LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JENDIEL JUSTINO SOARES
ADVOGADO : GILMARA APARECIDA DE CASTRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao seu agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos (a) nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda (b) infirmar os fundamentos do acórdão recorrido de que os critérios utilizados pela Lei Estadual 11.510/94 para conversão dos vencimentos dos servidores em URV causou prejuízo aos agravados, conforme perícia técnica realizada, demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Sustenta o agravante que os cálculos da conversão dos salários do agravado em URV devem ser efetuados com base na data de seu efetivo pagamento.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PODER EXECUTIVO. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. COMPROVAÇAO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportados pelos agravados, em decorrência da conversão de seus vencimentos para URV, consoante a Lei Estadual 11.510/94, foram comprovados, rever o esse entendimento ensejaria reexame de provas e de lei local, o que é vedado na via do apelo especial, por força dos óbices existentes nos enunciados das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 268/269e):
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu o recurso especial manifestado, com fundamento no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 194e):
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. LEGISLAÇAO DE DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. - A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV implementada nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.510/1994 foi realizada em flagrante ofensa ao art. 22, VI, da Constituição da Republica, o que levou à declaração de inconstitucionalidade do referido artigo pela Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - Demonstrado por meio de prova pericial que o servidor amargou prejuízos com a conversão realizada nos termos da Lei Estadual, o ente público pagador deve ser condenado a recompor as perdas salariais, observada a prescrição qüinqüenal.
No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação na qual os agravados, servidores públicos estaduais, buscam o pagamento de diferenças decorrentes da errônea conversão de seus vencimentos em URV.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 209/211e.
O agravante alega, em seu recurso especial, ofensa aos arts. do Decreto 20.910/32, 19 e 22 da Lei 8.880/94 e 62 e 63 da Lei 4.320/64.
Decido.-
No tocante à prescrição, a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no EREsp 817.629/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 20/11/06.
Por outro lado, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido de que os critérios utilizados pela Lei Estadual 11.510/94 para conversão dos vencimentos dos servidores em URV causou prejuízo aos agravados, conforme perícia técnica realizada, demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 970.217/RS e REsp 1.047.686/RS, ambos da relatoria do Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de 20/10/09.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais em URV deve observar a sistemática estabelecida na Lei 8.880/94, porquanto é da competência exclusiva da União legislar sobre sistema monetário.
Nesse cenário, tendo o Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportados pelos agravados, em decorrência da conversão de seus vencimentos para URV, consoante a Lei Estadual 11.510/94, foram comprovados, conforme perícia técnica realizada, rever esse entendimento ensejaria reexame de provas e de lei local, o que é vedado na via do apelo especial, por força dos óbices existentes nos enunciados das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. PRESCRIÇAO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. PERDA SALARIAL. SÚMULA Nº 7/STJ E 280/STF.
1. Nas demandas envolvendo prestações de trato sucessivo que se renovam mês a mês não ocorre a prescrição do fundo de direito, apenas estando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação (Precedentes).
2. A alegação de que os autores não experimentaram perda salarial demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, bem como a análise de leis locais, providência vedada em sede de recurso especial, a teor dos óbices contidos nos enunciados de nº 280 da Súmula do c. STF e 7 desta e. Corte.
Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 930.571/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 10/3/08)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSAO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSAO. PRESCRIÇAO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ.
2. O acórdão recorrido assentou, à luz do laudo pericial produzido no feito, que o procedimento adotado na Lei Estadual 11.510/94 acarretou defasagem nos vencimentos de alguns autores, e que, portanto, estes faziam jus à recomposição da perda remuneratória e ao pagamento das respectivas diferenças previstas na Lei 8.880/94. Infirmar tais considerações importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Precedentes.
4. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 942.636/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 17/3/08)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. PERDAS SALARIAIS. COMPROVAÇAO. REEXAME DE PROVA PERICIAL E DA LEI ESTADUAL MINEIRA 11.510/94. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 07/STJ E 280/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura da ação, nas demandas em que servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV. Aplicação da Súmula 85/STJ.
2 - É entendimento assente tanto do Pretório Excelso quanto deste Tribunal Superior de que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, deve observar a sistemática estabelecida na Lei Federal 8.880/94, que se constitui, na realidade, em lei nacional, porquanto é da competência exclusiva da União legislar sobre sistema monetário.
3 - Tendo o acórdão recorrido asseverado, com respaldo em prova pericial, que a conversão dos vencimentos efetivada conforme a Lei Estadual Mineira 11.510/94 - em detrimento da sistemática prevista na Lei Federal 8.880/94 -, ensejou prejuízos aos servidores públicos estaduais, ainda que oriundos do Poder Executivo, rever tal entendimento demandaria o reexame de provas e, também, da legislação local, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
4 - Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.009.410/MG, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJe 24/3/08)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0217655-6
Ag 1.373.256 / MG
Números Origem: 10024080424641001 10024080424641002 10024080424641003 10024080424641004
EM MESA JULGADO: 17/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROCURADOR : GERALDA DO CARMO SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JENDIEL JUSTINO SOARES
ADVOGADO : GILMARA APARECIDA DE CASTRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880/1994
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
PROCURADOR : BRENO RABELO LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JENDIEL JUSTINO SOARES
ADVOGADO : GILMARA APARECIDA DE CASTRO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1061426 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123553/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1373256-mg-2010-0217655-6-stj/inteiro-teor-21123554

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