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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1380926 DF 2010/0208103-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1380926 DF 2010/0208103-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1380926_DF_1327636229947.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1380926_DF_1327636229949.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1380926_DF_1327636229948.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DESCONTOS. ILEGALIDADERECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DAS PARTES AO SEUSTATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO.

1. "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e seextrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendode levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não sóaqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dospedidos" ( REsp 284.480/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,Quarta Turma, DJ 2/4/01).
2. A concessão do mandamus a fim de se reconhecer a ilegalidade dosdescontos realizados pela Administração nos contracheques daimpetrante tem como consequência lógica a obrigatoriedade derestituição dos valores descontados após a impetração, assegurando,dessa forma, o retorno das partes ao seu status quo ante.Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09. Precedente do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123557/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1380926-df-2010-0208103-8-stj

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