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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1380926 DF 2010/0208103-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2011

Julgamento

17 de Maio de 2011

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1380926_DF_1327636229947.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1380926_DF_1327636229949.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1380926_DF_1327636229948.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : GIULLIANNO CAÇULA MENDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : LEILA PEREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo incólume a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, por sua vez, indeferiu na origem seu recurso especial.
Narram os autos que a agravada impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe do Núcleo de Manutenção de Pagamentos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, objetivando que este se abstivesse de descontar dos proventos da Impetrante as parcelas referentes à vantagem denominada Gratificação de Alfabetização GAL que lhes foram pagas durante os meses de janeiro e de setembro a dezembro de 2003, porquanto recebidas de boa-fé, e, ainda, porque não lhe foi dada prévia oportunidade de defesa.
O Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência do pedido, concedeu a segurança a fim de "declarar ilegal o ato administrativo do Chefe do Núcleo de Manutenção de Pagamentos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que determinou o desconto dos valores pagos a título de Gratificação de Alfabetização da folha de pagamento da autora sem lhe assegurar o devido processo legal ou sem sua anuência", e, assim, determinar-lhe que se "abstenha de descontar da remuneração da servidora-impetrante os valores determinados pelo ato declarado nulo ou, caso já o tenha feito, que os devolva à parte impetrante" (fl. 153e).
O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 145e):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇAO DE ALFABETIZAÇAO - GAL. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. PERSISTÊNCIA. REJEIÇAO. RESTITUIÇAO DE VALORES. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇAO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE.
Ocorre a perda superveniente do interesse de agir quando a parte, ao tempo da propositura da ação, tinha necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e essa tutela podia lhe trazer alguma utilidade, do ponto de vista prático, mas, durante o curso do processo essa necessidade ou essa utilidade deixaram de existir, tornando a parte autora, assim, carecedora de ação. Se o (a) servidor (a) impetrou mandado de segurança para impedir a consolidação de ato administrativo determinado a promoção de descontos em seus proventos a título de restituição ao erário, não há que se falar em perda do interesse de agir, somente porque a administração pública efetuou durante o curso do mandamus , os descontos impugnados. A tutela jurisdicional continua sendo necessária e útil e, dessa forma, sob o aspecto jurídico, subsiste o interesse de agir porque a decisão acerca da legitimidade e/ou legalidade dos descontos ainda persiste.
Inviável a restituição de valores pagos erroneamente pela Administração Pública, se verificada a boa-fé do servidor no recebimento desses valores e inexistente prévio procedimento administrativo com observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
No recurso especial inadmitido, foram apontadas violações aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II do CPC, pois o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão embargado; b) art. 267, VI, do CPC, uma vez que houve a perda do objeto do mandamu s; c) arts. , 128, 294 e 460 do CPC, tendo em vista que a Turma Julgadora, ao determinar a restituição da verba descontada após a impetração do mandado de segurança, teria ultrapassado os limites da lide, porquanto tal pedido não foi formulado na inicial.
A decisão agravada foi assim concebida (fl. 232e):
..........................................................................................
Decido.
Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, refira-se que os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06.
No mérito, cumpre ressaltar que é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica"dos pedidos"(REsp 284.480/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 2/4/01).
No caso, da análise da inicial, constato que o objetivo principal do mandamus é o de obter o reconhecimento da ilegalidade do ato que determinou que a agravada restituísse valores pagos a maior por erro da Administração. Desse modo, o pedido formulado é mera consequência desse objetivo, tendo em vista o caráter preventivo do mandado de segurança.
Assim, conforme bem salientado no acórdão recorrido, o simples fato de os descontos nos vencimentos da agravada terem sido efetivados após a impetração, não leva à perda do interesse de agir, pois persiste a pretensão de ver reconhecida a ilegalidade do ato impugnado.
Além disso, nos termos do art. 14, , da Lei 12.016/09, os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança devem retroagir à data da impetração. Com isso, a devolução dos valores descontados dos vencimentos da parte agravada ao longo da tramitação do mandado de segurança é mera consequência da declaração de ilegalidade do ato impugnado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Intimem-se.
No presente agravo regimental, insiste o DISTRITO FEDERAL na tese de afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, bem como ao art. 14, , da Lei 12.016/09, na medida em que"No mandamus objeto do presente agravo o pedido formulado foi unicamente no sentido de que o Distrito Federal se abstivesse de praticar qualquer ato tendente aos descontos (...) de valores indevidamente recebidos a título de gratificação de alfabetização GAL", não havendo, contudo,"nenhum pedido de ressarcimento no que se refere a descontos realizados ou que viessem a ser realizados no decorrer da lide"(fl. 238e).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DESCONTOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DAS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE . CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1." O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos" (REsp 284.480/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 2/4/01).
2. A concessão do mandamus a fim de se reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados pela Administração nos contracheques da impetrante tem como consequência lógica a obrigatoriedade de restituição dos valores descontados após a impetração, assegurando, dessa forma, o retorno das partes ao seu status quo ante . Inteligência do art. 14, , da Lei 12.016/09. Precedente do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Não procede a irresignação do agravante.
Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica"dos pedidos"(REsp 284.480/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 2/4/01).
No caso concreto, constata-se, da leitura da petição inicial, que o objetivo principal do mandamus é o de obter o reconhecimento da ilegalidade do ato que determinou que a agravada restituísse valores pagos a maior por erro da Administração, o que, obviamente, tem como consequência lógica o retorno das partes ao seu status quo ante .
De fato, nos termos do art. 14, , da Lei 12.016/09, os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança devem retroagir à data da impetração. Com isso, a devolução dos valores descontados dos vencimentos da parte agravada ao longo da tramitação do mandado de segurança é mera consequência da declaração de ilegalidade do ato impugnado. Por via de consequência, não há falar em julgamento extra petita .
Nesse sentido, mutatis mutandis :
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇAO DE DEMISSAO. REINTEGRAÇAO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANT E. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM . JULGAMENTO EXTRA PETITA . NAO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como conseqüência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum . A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante , de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. Precedentes.
II - Nos moldes do entendimento desta Corte, não há julgamento extra petita se a parte dispositiva guardar sintonia com o pedido e a causa de pedir lançados na exordial. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 779.194/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 4/9/06)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 15136659 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123557/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1380926-df-2010-0208103-8-stj/relatorio-e-voto-21123559

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