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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 809760 RJ 2006/0005218-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 809760 RJ 2006/0005218-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/05/2011

Julgamento

17 de Maio de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_809760_RJ_1327637367753.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_809760_RJ_1327637367755.pdf
Relatório e VotoRESP_809760_RJ_1327637367754.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃONA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA.BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA375/STJ.

1. O Tribunal de origem reconheceu a boa-fé dos adquirentes, porisso descabe divergir desse entendimento, conforme teor do enunciadoda Súmula 7 desta Corte. Agindo o adquirente do imóvel com boa-fé enão havendo registro da penhora anterior à alienação, não há comoconfigurar a fraude à execução.
2. Incidência da Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude àexecução depende do registro da penhora do bem alienado ou da provade má-fé do terceiro adquirente".

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO - PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123722/recurso-especial-resp-809760-rj-2006-0005218-2-stj

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