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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1143187 PR 2009/0106036-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1143187_PR_1327637635597.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1143187_PR_1327637635599.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1143187_PR_1327637635598.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPRF-PR
ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): A hipótese é de agravo regimental desafiando decisão resumida nos seguintes termos:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ENTIDADE SINDICAL. RELAÇAO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. As entidades sindicais prescindem de autorização expressa ou relação nominal dos associados para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, por se tratar de substituição processual.
3. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.
4. Recurso especial a que se nega seguimento" (fl. 249).

A agravante repisa a tese de que apenas em caso de falecimento do servidor era possível a conversão em pecúnia do período não gozado a título de licença prêmio, acrescentando que esse direito foi expressamente negado pela Lei 9.527/1997.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento.

Como antes afirmado, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.

Em reforço, confira-se:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NAO-GOZADAS E NAO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.
2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental desprovido."
(AgRg no REsp nº 1.172.750/RS, Relator o Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO , DJ de 21/3/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Publique-se.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0106036-8
REsp 1.143.187 / PR
Número Origem: 200470000409967
EM MESA JULGADO: 03/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPRF-PR
ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Licenças / Afastamentos - Licença-Prêmio
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPRF-PR
ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1057568 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123766/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1143187-pr-2009-0106036-8-stj/inteiro-teor-21123767

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