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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1143187 PR 2009/0106036-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1143187_PR_1327637635597.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1143187_PR_1327637635599.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1143187_PR_1327637635598.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): A hipótese é de agravo regimental desafiando decisão resumida nos seguintes termos:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ENTIDADE SINDICAL. RELAÇAO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. As entidades sindicais prescindem de autorização expressa ou relação nominal dos associados para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, por se tratar de substituição processual.
3. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.
4. Recurso especial a que se nega seguimento" (fl. 249).

A agravante repisa a tese de que apenas em caso de falecimento do servidor era possível a conversão em pecúnia do período não gozado a título de licença prêmio, acrescentando que esse direito foi expressamente negado pela Lei 9.527/1997.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento.

Como antes afirmado, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.

Em reforço, confira-se:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NAO-GOZADAS E NAO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.
2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental desprovido."
(AgRg no REsp nº 1.172.750/RS, Relator o Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO , DJ de 21/3/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Publique-se.


Documento: 15152601 RELATÓRIO E VOTO
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