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20 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 135237 PA 2009/0081919-4

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃODE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃOFUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADEDA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBREMANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Processo
HC 135237 PA 2009/0081919-4
Orgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃODE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃOFUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADEDA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBREMANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutençãoda custódia cautelar indicando elementos concretos para essafinalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anosdesapareceu - percebida a sua falta momentos após a saída doacusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã davítima o acompanhasse -; as contradições nos depoimentos prestados;além do risco de reiteração delitiva, estando o paciente indiciadopela prática de delitos contra a vida e contra a liberdade sexual,inclusive com condenação em outra comarca, justificada a segregaçãoantecipada para a garantia da ordem pública.

2. Não há que se falar em prisão decorrente de autoridadeincompetente quando, após a declinação da competência, o Magistradoresponsável pela 2ª Vara de Bragança/PA - a competente parajulgamento dos crimes dolosos contra a vida naquela Comarca -, aoapreciar pedido de revogação da custódia cautelar, afirmaexpressamente que estavam "presentes os motivos que determinaram adecretação da prisão preventiva do paciente" e indefere pedido derevogação da medida por entendê-la necessária.

3. A sentença de pronúncia constitui novo título a justificar acustódia cautelar, ficando superadas as alegações deduzidas contraas decisões que decretaram e mantiveram a prisão. Constata-se,contudo, que o Juiz de piso omitiu-se ao deixar de se manifestarsobre a necessidade de manutenção ou revogação da segregaçãoantecipada.

4. Se por um lado, a omissão verificada na pronúncia não pode serentendida como uma justificativa à manutenção do status quo dopronunciado, ou seja, uma ratificação dos motivos que ensejaram adecretação e manutenção da segregação antecipada, por outro, nãoequivale a uma declaração de que ausentes os requisitos da custódiacautelar, em contradição com todas as decisões proferidas até aquelemomento processual, que afirmavam de forma explícita a necessidadeda imposição da medida extrema.

5. Dessa forma, mantida a pronúncia, deve ser determinado que oMagistrado supra a omissão, manifestando-se sobre a necessidade derevogação ou manutenção da prisão. Tal procedimento afasta o riscode indevida supressão de instância, atende a determinaçãoconstitucional de motivação das decisões judiciais, inscrita noartigo 93, IX da Carta Magna, bem como a regra expressa no parágrafo3º do art. 413 do Código de Processo Penal, com a redação dada pelaLei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.6. Habeas corpus concedido em parte para, mantida a pronúncia,determinar que o Juiz de primeiro grau supra a omissão da sentençarelativa a necessidade da manutenção ou revogação da prisão.

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