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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1220414 SC 2010/0204584-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1220414 SC 2010/0204584-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1220414_SC_1327638975961.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1220414_SC_1327638975963.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1220414_SC_1327638975962.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS NOMERCADO INTERNO POR TERCEIRO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. "OBITER DICTUM", TEMPERAMENTO NAINTERPRETAÇÃO DO ART. 136 DO CTN. PRECEDENTES.

1. Cuida-se, na origem, de medida cautelar inominada com afinalidade de afastar a pena de perdimento de bens aplicada aprodutos estrangeiros, cuja importação a Receita Federal reputouirregular, por não constar nas notas fiscais o número de série dasmercadorias.
2. O Tribunal "a quo" firmou a premissa fática de que as mercadoriasforam importadas por empresas nacionais, e adquiridas por terceiroem território nacional (ora agravada), conforme trecho quetranscrevo: "as notas fiscais foram emitidas por empresa nacional,condição não rebatida pela autoridade aduaneira. De fato, talsituação comprova a alegação da autora de que apenas adquiriu, juntoa estabelecimentos situados no Brasil, as mercadorias importadas,não podendo, nesse andar, responder pessoalmente pela inobservância,por parte de tais estabelecimentos, de regras quanto aopreenchimento das notas fiscais."3. O Tribunal"a quo"foi enfático ao afirmar que eventualincorreção no preenchimento dos documentos fiscais não pode serimputado à agravada, pois"se, de um lado, alega-se a impropriedadena descrição dos produtos nas notas fiscais, doutro, a qualificaçãodos produtos apreendidos, formulada pela própria Auditoria Fiscal daReceita Federal, também não logrou demonstrar que não se trata dosmesmos bens indicados nos comprovantes. Ou seja, os produtosdescritos na notas fiscais de transferência e aquisição (fls. 66 e68) apresentadas pela autora se enquadram na descrição que foielaborada pela SRF no Relatório de procedimento fiscal. Assim, àvista dos documentos, presume-se que correspondam aos produtosapreendidos, presunção que não se descaracterizou, nos autos."Revertal entendimento esbarra, sem dúvida, no óbice da Súmula 7/STJ.4. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaentende que, apesar de prever o art. 136 do CTN que aresponsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva,admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante dapossibilidade de aplicação da equidade e do princípio da leitributária"in dubio pro contribuinte".5. Precedentes: AgRg no REsp 982.224/PR, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 6.5.2010, DJe 27.5.2010; REsp254.276/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma , julgado em15.3.2007, DJ 28.3.2007, p. 198; REsp 278.324/SC, Rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, DJ 13.3.2006, p. 239.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DA EQUIDADE E DO PRINCÍPIO DA LEI TRIBUTÁRIA "IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE"
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00136
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00136
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123948/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1220414-sc-2010-0204584-0-stj

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