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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1220414 SC 2010/0204584-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2011

Julgamento

19 de Maio de 2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1220414_SC_1327638975961.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1220414_SC_1327638975963.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1220414_SC_1327638975962.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : MARÍLIA CHEMELLO FAVIEIRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática deste Relator que lhe negou provimento ao recurso especial.
A decisão ficou assim ementada:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇAO DE MERCADORIAS IMPORTADAS NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. TEMPERAMENTO NA INTERPRETAÇAO DO ART. 136 DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
Para melhor ilustração do caso, eis a decisão proferida pelo Tribunal de origem:
"TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. AQUISIÇAO DE MERCADORIAS IMPORTADAS NO MERCADO INTERNO. APRESENTAÇAO DE NOTAS FISCAIS. PRESUNÇAO DE BOA-FÉ.
1. Inexiste nos autos prova de que a importação foi irregular, tampouco que a internação tenha sido realizada diretamente pela autora.
2. Comprovada a propriedade das mercadorias através da apresentação das notas fiscais, não há imputar à autuada a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória no preenchimento dos documentos fiscais, mormente quando emitidas por outras empresas regularmente estabelecidas no Brasil (vendedoras).
3. A pena de perdimento encerra um tipo fechado, cuja aplicação deve ser consequência da robusta caracterização da má-fé do contribuinte."
Aduz a agravante que"a pretensão da Fazenda Nacional também está lastreada na violação aos arts. 48, 53 e 87 da Lei n. 4.502/64, art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.455/76, e arts. 95 e 105, X, do Decreto-Lei n. 37/66. Ora, referidos dispositivos legais são claros no sentido de prever a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas irregularmente, cujas notas fiscais estejam em desacordo com as determinações previstas na legislação comercial".
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇAO DE MERCADORIAS IMPORTADAS NO MERCADO INTERNO POR TERCEIRO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. "OBITER DICTUM", TEMPERAMENTO NA INTERPRETAÇAO DO ART. 136 DO CTN. PRECEDENTES.

1. Cuida-se, na origem, de medida cautelar inominada com a finalidade de afastar a pena de perdimento de bens aplicada a produtos estrangeiros, cuja importação a Receita Federal reputou irregular, por não constar nas notas fiscais o número de série das mercadorias.

2. O Tribunal "a quo" firmou a premissa fática de que as mercadorias foram importadas por empresas nacionais, e adquiridas por terceiro em território nacional (ora agravada), conforme trecho que transcrevo: "as notas fiscais foram emitidas por empresa nacional, condição não rebatida pela autoridade aduaneira. De fato, tal situação comprova a alegação da autora de que apenas adquiriu, junto a estabelecimentos situados no Brasil, as mercadorias importadas, não podendo, nesse andar, responder pessoalmente pela inobservância, por parte de tais estabelecimentos, de regras quanto ao preenchimento das notas fiscais."

3. O Tribunal "a quo" foi enfático ao afirmar que eventual incorreção no preenchimento dos documentos fiscais não pode ser imputado à agravada, pois "se, de um lado, alega-se a impropriedade na descrição dos produtos nas notas fiscais, doutro, a qualificação dos produtos apreendidos, formulada pela própria Auditoria Fiscal da Receita Federal, também não logrou demonstrar que não se trata dos mesmos bens indicados nos comprovantes. Ou seja, os produtos descritos na notas fiscais de transferência e aquisição (fls. 66 e 68) apresentadas pela autora se enquadram na descrição que foi elaborada pela SRF no Relatório de procedimento fiscal. Assim, à vista dos documentos, presume-se que correspondam aos produtos apreendidos, presunção que não se descaracterizou , nos autos."Rever tal entendimento esbarra, sem dúvida, no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da equidade e do princípio da lei tributária "in dubio pro contribuinte".

5. Precedentes: AgRg no REsp 982.224/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.5.2010, DJe 27.5.2010; REsp 254.276/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma , julgado em 15.3.2007, DJ 28.3.2007, p. 198; REsp 278.324/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006, p. 239.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se, na origem, de medida cautelar inominada com a finalidade de afastar a pena de perdimento de bens aplicada a produtos estrangeiros, cuja importação a Receita Federal reputou irregular, por não constar nas notas fiscais o número de série das mercadorias.
O Tribunal "a quo" firmou a premissa fática de que as mercadorias foram importadas por empresas nacionais, e adquiridas por terceiro de boa-fé em território nacional (ora agravada), conforme trecho que transcrevo:
"as notas fiscais foram emitidas por empresa nacional, condição não rebatida pela autoridade aduaneira . De fato, tal situação comprova a alegação da autora de que apenas adquiriu, junto a estabelecimentos situados no Brasil, as mercadorias importadas, não podendo, nesse andar, responder pessoalmente pela inobservância, por parte de tais estabelecimentos, de regras quanto ao preenchimento das notas fiscais."
No presente caso, o Tribunal"a quo" acertadamente interpretou a legislação fiscal de forma mais benéfica ao contribuinte, tendo em conta a razoável dúvida quanto a má-fé da empresa recorrida na aquisição dos produtos, especialmente porque não foi ela quem importou as mercadorias , situação que afasta a aplicação da pena de perdimento dos bens.
Com efeito, destaca-se do julgado recorrido (fls. 276/277):
"A pena de perdimento encerra um tipo fechado, só deflagrando seus efeitos na ocorrência de todos os elementos do tipo. Quando se trata de apreensão de mercadorias para apuração de eventuais irregularidades, afasta-se a responsabilidade objetiva, cabendo indagar dos elementos subjetivos que informaram a conduta perpetrada. Em sendo penalidade gravosa, verdadeira mitigação de garantia constitucional do devido processo legal e do direito ao livre exercício da atividade da recorrida, a sua aplicação deve ser consequência da robusta caracterização da má-fé do contribuinte.
Se, de um lado, alega-se a impropriedade na descrição dos produtos nas notas fiscais, doutro, a qualificação dos produtos apreendidos, formulada pela própria Auditoria Fiscal da Receita Federal, também não logrou demonstrar que não se trata dos mesmos bens indicados nos comprovantes. Ou seja, os produtos descritos na notas fiscais de transferência e aquisição (fls. 66 e 68) apresentadas pela autora se enquadram na descrição que foi elaborada pela SRF no Relatório de procedimento fiscal. Assim, à vista dos documentos, presume-se que correspondam aos produtos apreendidos, presunção que não se descaracterizou, nos autos.
As notas fiscais foram emitidas por empresa nacional, condição não rebatida pela autoridade aduaneira. De fato, tal situação comprova a alegação da autora de que apenas adquiriu, junto a estabelecimentos situados no Brasil, as mercadorias importadas, não podendo, nesse andar, responder pessoalmente pela inobservância, por parte de tais estabelecimentos, de regras quanto ao preenchimento das notas fiscais.
A Fazenda afirma que as notas fiscais não possuem força probatória, porque não indicavam o número de série. Ora, se as notas foram emitidas por outra empresa, não se há de imputar tal irregularidade à demandante. Ademais, como referido alhures, nem mesmo a fiscalização, quando da descrição dos bens, procedeu a sua individualização por meio da indicação do número serial. Assim, não combate, com a mera tentativa de desconstituição dos documentos produzidos, o grau de convicção neles contido.
Compulsando os autos, verifico inexistir prova de que a importação foi efetuada diretamente pela autuada, menos ainda quanto à sua irregular internação. O mero descumprimento de obrigação acessória, isto é, da ausência de indicação do número de série na nota fiscal, mormente quando perpetrado por pessoa alheia aos autos (vendedora), não pode estender efeitos sancionatórios ao terceiro adquirente de boa-fé."
Ademais, ainda que superado o óbice processual da Súmula 7/STJ, cabe reforçar em"obter dictum"que o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região encontra ressonância no Superior Tribunal de Justiça, pois a jurisprudência desta Corte Superior afirma que, apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da equidade e do princípio da lei tributária"in dubio pro contribuinte".
A propósito, o seguinte precedente:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. EXPORTAÇAO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇAO. ERRO MATERIAL SANADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE INTENÇAO DE LESAR O FISCO. NAO APLICAÇAO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 136 DO CTN.
1. Não houve a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.
2."Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005."(REsp 278.324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006).
3. O art. 136 do CTN não foi considerado inconstitucional por esta Corte, não havendo que se falar em violação da Súmula Vinculante n. 10 ou do art. 97 da CF/88.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 982.224/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.5.2010, DJe 27.5.2010.)
No mesmo sentido:
"TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇAO DOS ARTS. 112, CAPUT , III e 136, DO CTN MULTA NAO-OCORRÊNCIA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo afastou a aplicação de multa por infração à legislação tributária, por entender que a contribuinte não pode, sem culpa sua, exibir os livros fiscais exigidos pelo Fisco. Inexistência de violação dos arts. 112, III, bem como art. 136 do CTN.
2."Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005."(REsp 278.324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006).
3. Ir além para rever os critérios para a responsabilidade do contribuinte quanto à infração da legislação tributária, com a possibilidade de aplicação da multa afastada pela Corte de origem, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal. Precedentes: REsp 278324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006 p. 239 e REsp 699700/RS; Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005. Recurso especial improvido."
(REsp 254.276/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma , julgado em 15.3.2007, DJ 28.3.2007, p. 198.)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ART. 33, , DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 136 DO CTN - INTERPRETAÇAO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO.
1. Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 3.10.2005.
2. É inviável, no âmbito da instância especial, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo quando se faz imprescindível o reexame do contexto fático-probatório presente nos autos. Súmula 7 do STJ.
3. Revela-se improcedente a divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo as disposições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, não demonstra a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a conseqüente prejudicialidade da realização do cotejo analítico.
4. Recurso especial não-provido."
(REsp 278.324/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006, p. 239.)
Também não procede a alegação da Fazenda Nacional, de que a lei determina "a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas irregularmente, cujas notas fiscais estejam em desacordo com as determinações previstas na legislação comercia.", pois a este respeito o Tribunal"a quo" foi enfático ao afirmar que eventual incorreção no preenchimento dos documentos fiscais não pode ser imputado à agravada .
A propósito, transcrevo - em destaque - o seguinte trecho do acórdão recorrido:
"Se, de um lado, alega-se a impropriedade na descrição dos produtos nas notas fiscais, doutro, a qualificação dos produtos apreendidos, formulada pela própria Auditoria Fiscal da Receita Federal, também não logrou demonstrar que não se trata dos mesmos bens indicados nos comprovantes. Ou seja, os produtos descritos na notas fiscais de transferência e aquisição (fls. 66 e 68) apresentadas pela autora se enquadram na descrição que foi elaborada pela SRF no Relatório de procedimento fiscal. Assim, à vista dos documentos, presume-se que correspondam aos produtos apreendidos, presunção que não se descaracterizou, nos autos."
Rever tal entendimento, sem dúvida, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Portanto, o Tribunal"a quo"interpretou a legislação fiscal tendo em conta a razoável dúvida quanto a má-fé da empresa na aquisição dos produtos, especialmente porque não foi ela quem importou a mercadoria e, por este motivo, não tinha a obrigação de preencher corretamente as notas fiscais dos produtos, concluindo que"inexiste nos autos prova de que a importação foi irregular, tampouco que a internação tenha sido realizada diretamente pela autora" , situação que afasta a aplicação da pena de perdimento dos bens.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 15263342 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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