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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1239060 MG 2011/0039560-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1239060 MG 2011/0039560-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2011

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1239060_MG_1327651318882.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1239060_MG_1327651318884.pdf
Relatório e VotoRESP_1239060_MG_1327651318883.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO.ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETODENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR.REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.

1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nostermos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também devereunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia daparte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivoinviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especialprincipal venha a ser conhecido.
2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdadede persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errôneaaplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de normapertinente ao direito probatório. Precedentes.
3. A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seuinterior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido peloconsumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável.
4. A revisão da condenação a título de danos morais somente épossível se o montante for irrisório ou exorbitante. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento e negar conhecimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RECURSO ADESIVO - INÉRCIA DA PARTE - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO APROVEITAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21124422/recurso-especial-resp-1239060-mg-2011-0039560-0-stj

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