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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 5066 MS 2010/0216745-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/05/2011

Julgamento

11 de Maio de 2011

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RCL_5066_MS_1327652086975.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RCL_5066_MS_1327652086977.pdf
Relatório e VotoAGRG-RCL_5066_MS_1327652086976.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/STJ. AUSÊNCIA DEPEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADAPOSTERIOR.

1. Olvidando-se a reclamante da juntada da cópia da sentença, não hácomo examinar o sustentado dissídio, pois o acórdão reclamado foiproferido através de súmula do julgamento, não sendo possível aferirda sua análise as premissas fáticas sobre as quais firmou seuentendimento.
2. "A reclamação contra julgado de Turma Recursal de JuizadoEspecial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendopossível a abertura de prazo para a juntada posterior de peçaessencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada."(AgRg na Rcl 4712/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 24/11/2010, DJe 15/12/2010) 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA ESSENCIAL - ABERTURA DE PRAZO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21124681/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-5066-ms-2010-0216745-6-stj