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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1105422 MG 2008/0261426-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1105422 MG 2008/0261426-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2011

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1105422_MG_1327652219495.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1105422_MG_1327652219497.pdf
Relatório e VotoRESP_1105422_MG_1327652219496.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DEABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMODESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA.POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente alide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou,sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provaem audiência. O deferimento do pedido de produção de provas estávinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau dejurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quona suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não podeesta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providênciavedada pela Súmula 07/STJ.
3. O art. 18, II, da Lei 9.279/96, também chamada de Lei daPropriedade Industrial ( LPI) dirige-se ao procedimento derequerimento de patente, não sendo aplicável em hipóteses em que sediscute a possibilidade de utilização de marca semelhante a outra járegistrada no órgão competente.
4. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelodisposto no art. , XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 daLPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveitoeconômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, poroutro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedênciado produto (art. , VI, do CDC).
5. Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falarem colidância, haja vista que, em regra, inexiste a possibilidade deuso exclusivo de elementos genéricos por qualquer empresa.
6. O radical "SOR", que compõem a marca SORINE, não é apropriável,uma vez que é designativo do componente principal do produtofarmacológico que se pretende assinalar, prática comum na indústriafarmacêutica. Do contrário, gerar-se-ia situação incoerente com aessência da LPI, que, para além da repressão à concorrência desleal,objetiva, por meio das cláusulas de irregistrabilidade, tutelar alivre concorrência.
7. Afastada a identidade entre as referidas marcas apta a ensejarconfusão e captação indevida de consumidores, não há se falar emofensa ao art. 195, III da LPI.
8. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS
    • STJ -

Referências Legislativas

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