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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1055199 SP 2008/0100025-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2011

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1055199_SP_1327652241256.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1055199_SP_1327652241258.pdf
Relatório e VotoRESP_1055199_SP_1327652241257.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : NELSON VITAL GARCIA E OUTRO
ADVOGADO : SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO
DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA.

I - Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado.

II - No caso dos autos o seguro de saúde foi contratado em 27/10/03 para começar a viger em 1º/12/03, sendo que, no dia 28/01/04, menos de dois meses depois do início da sua vigência e antes do decurso do prazo de 120 dias contratualmente fixado para internações, o segurado veio a necessitar de atendimento hospitalar emergencial, porquanto, com histórico de infarto, devidamente informado à seguradora por ocasião da assinatura do contrato de adesão, experimentou mal súbito que culminou na sua internação na UTI.

III - Diante desse quadro não poderia a seguradora ter recusado cobertura, mesmo no período de carência.

IV - Recurso Especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : NELSON VITAL GARCIA E OUTRO
ADVOGADO : SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO
DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- NELSON VITAL GARCIA E OUTRO interpõem recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, cuja ementa ora se transcreve (fls. 229):

Seguro-saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual, com cumulado pedido de obrigação de fazer. Recusa de cobertura para internação hospitalar, ainda sujeita ao prazo de carência contratual. Admissibilidade. Aplicação do pacta sunt servanda. Improcedência mantida. Apelação não provida.

2.- O recorrente alega, em síntese, que o prazo de carência contratualmente estabelecido para o caso de internação por motivo emergencial é abusivo. Sustenta que, nos termos do artigo 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, a carência nos casos de urgência e emergência, assim entendidos os casos que implicam risco imediato de morte e de lesões irreparáveis, pode ser de no máximo 24 horas.

3.- Acrescenta que, nos termos dos artigos 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, não seria válida a cláusula do contrato que veio a fixar o período de carência em prazo superior ao definido por lei.

4.- Aponta dissídio jurisprudência com relação a julgado de outros tribunais nos quais, com base na Lei 9.656/98, se teria concluído que a carência não pode ser superior a 24 horas, nem pode o período de internação ser limitado à 12 horas, em ambulatório.

5.- Quanto à limitação do período de internação, cita a Súmula 302/STJ e também precedente desta Corte.

É o relatório.

VOTO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

7.- A irresignação colhe êxito.

8.- Conforme esclarece o acórdão recorrido, o seguro de saúde foi contratado em 27/10/03 para começar a viger em 1º/12/03, sendo que, no dia 28/01/04, menos de dois meses depois do início da sua vigência, mas antes do decurso do prazo de 120 dias contratualmente fixado para internações, o segurado veio a necessitar de atendimento hospitalar emergencial, porquanto, com histórico de infarto, devidamente informado à seguradora por ocasião da assinatura do contrato de adesão, começou a passar mal e buscou atendimento de emergência no Hospital São Camilo, com suspeita de derrame e foi internado na UTI para observação, em 29.01.04, quando foram realizados exames no próprio local.

Ocorre que a empresa ré, em 30.01.04, se negou a dar cobertura para a internação, e, embora emitido laudo médico que foi encaminhado à Sul América, em 2/2/04, houve nova recusa.

O paciente, então, permaneceu internado na UTI, pois mesmo diante da negativa da empresa, não podia ser removido para hospital público, já que corria risco de vida.

Em 6/2/04, o autor foi transferido para o quarto, já fora de perigo, tendo recebido alta médica em 9.2.04.

Mesmo com a recusa de cobertura, o Hospital São Camilo atendeu o paciente e realizou todos os procedimentos necessários para salvar sua vida, entretanto, após a alta médica apresentou nota fiscal de serviço no valor de R$ _TTREP_623(dezessete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a qual não teve o autor como pagar.

9.- Com efeito, a jurisprudência desta Corte já assinalou que o período de carência contratualmente estipulado não prevalece diante de situações emergenciais nas quais a recusa de cobertura frustraria o próprio sentido do contrato de seguro. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - ACÓRDAO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 1322204/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2010);

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. CDC, ART. 51, I.

(...) III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido."

( REsp 466.667/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 17/12/2007);

PLANO DE SAÚDE. Prazo de carência. Internação de urgência.

O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito. Recurso conhecido e provido.

( REsp 222.339/PB, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 12/11/2001)

10.- Além disso, nos termos da Súmula3022/STJ, " É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado ".

11.- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso especial para, julgando procedente o pedido, condenar a recorrida a custear as despesas hospitalares emergenciais, independentemente do prazo de carência.

12.- Invertidos os ônus sucumbenciais.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0100025-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.055.199 / SP
Números Origem: 2702004 4126914600
PAUTA: 26/04/2011 JULGADO: 03/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : NELSON VITAL GARCIA E OUTRO
ADVOGADO : SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO
DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1057989 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21124721/recurso-especial-resp-1055199-sp-2008-0100025-8-stj/inteiro-teor-21124722

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