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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1387647 SC 2010/0218927-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1387647 SC 2010/0218927-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1387647_SC_1327652744830.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1387647_SC_1327652744832.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1387647_SC_1327652744831.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADONO JULGAMENTO DO RESP. 1109591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA.

1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devidocomo indenização ao segurado quando, após consolidação das lesõesdecorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelasque impliquem redução da capacidade para o trabalho quehabitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com aredação dada pela Lei n. 9.528, de 1997).
2. No julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos doart. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou oentendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, ograu do maior esforço, não interferem na concessão do benefícioacidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência delesão que implique a redução de capacidade.
3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instânciaordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho doautor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21124893/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1387647-sc-2010-0218927-9-stj

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