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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1387647 SC 2010/0218927-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 17/05/2011

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1387647_SC_1327652744830.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1387647_SC_1327652744832.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1387647_SC_1327652744831.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADORA : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA
AGRAVADO : VALDIR BERTAN
ADVOGADO : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇAO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1109591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997).
2. No julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade.
3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADORA : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA
AGRAVADO : VALDIR BERTAN
ADVOGADO : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo regimental de decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a a sentença concessiva de auxílio-acidente.

Em suas razões, o agravante argumenta que o recurso sequer merecia ser conhecido, porquanto não foi juntada aos autos a cópia da sentença de primeiro grau, cujo relatório foi expressamente adotado pelo Relator na apelação.

Sustenta não desconhecer "o posicionamento firmado pela e. Terceira Seção no julgamento do RESP n. 1.109.591/SC" (fl. 75), mas que tal entendimento merece reexame, tendo em vista que a prova dos autos demonstram que a lesão não obstaculizou o exercício da mesma profissão pelo autor na mesma empresa onde trabalhava, sem redução da renda.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A irresignação não merece prosperar.

De início, convém ressaltar que o agravo de instrumento foi formado com todas as cópias constantes no art. 544 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há se falar em falta de condições de conhecimento do recurso.

Quanto à questão de fundo, a norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja, portanto, o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 em sua redação original, verbis :

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:
I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade , independentemente de reabilitação profissional;
II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente , porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade , após reabilitação profissional; ou
III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente , porém não o de outra, de nível inferior de complexidade , após reabilitação profissional (grifou-se).

Por outro lado, a partir do advento da Lei n. 9.528/1997, o legislador fez nova alteração na norma ao substituir as três hipóteses de concessão em uma única, qual seja, a redução da capacidade para o trabalho habitual, passando à seguinte redação:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifou-se).

Cumpre esclarecer, no entanto, que a natureza excepcional do apelo raro impõe que o conhecimento do recurso se estabeleça dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária. E, nesse contexto, asseverou o Tribunal de origem, na análise do caso concreto:

Em resposta aos quesitos formulados, asseverou o perito do juízo, ortopedista e traumatologista Evandro Nicolau, que o autor "apresenta amputação a nível de falange distal do segundo dedo da mão esquerda", cuja lesão encontra-se "consolidada". Salientou, ainda, haver "redução da capacidade de trabalho" e "perda de cerca de 20% da capacidade da mão esquerda". Disse, também, que a lesão "não implica em reabilitação profissional, nem redução da renda", já que o autor "retornou para a mesma função" (soldador) na mesma empresa onde trabalhava (fls. 42/44) (sem grifo no original).
Não obstante a redução da capacidade laborativa, a Câmara, após inúmeros debates, passou a entender que tais lesões não geram o direito à percepção do auxílio-acidente, "salvo excepcional situação, a ficar demonstrada nos autos" (ACV n. , de Orleans, Rel. Juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 13.05.2008).
Evidentemente, esta não é a hipótese sub examine. Isso porque, a perda da falange de um dedo não dificulta e tampouco inviabiliza o exercício da função do autor: soldador (fl. 09), para qual inclusive retornou após o acidente (resposta ao quesito n. 10, à fl. 44 e doc. de fl. 28), o que modificaria se fosse um pianista ou digitador, por exemplo. Esclareça-se, por fim, que não há indícios de que o autor seja canhoto (fl. 14).

Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que, apesar de ter sido atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, ela não ocorreu porque esse retornou ao desempenho das mesmas funções.

Essa compreensão, com efeito, não se coaduna com o entendimento jurisprudencial desta Quinta Turma, segundo a qual o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário. Basta à concessão do benefício a comprovação de existência de lesão que implique a redução de sua capacidade, como na hipótese de que se cuida.

A propósito, esse posicionamento foi confirmado pela egrégia Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, cuja a ementa é a seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESAO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. Conforme o disposto no art. 86, caput , da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
3. Recurso especial provido ( REsp 1109591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 8/9/2010).

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0218927-9
Ag 1.387.647 / SC
Números Origem: 20090277110 20090277110000101
EM MESA JULGADO: 03/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : VALDIR BERTAN
ADVOGADO : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADORA : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA
AGRAVADO : VALDIR BERTAN
ADVOGADO : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1058307 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21124893/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1387647-sc-2010-0218927-9-stj/inteiro-teor-21124894

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