26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Relatório e Voto
| AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| PROCURADORA | : | NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA |
| AGRAVADO | : | VALDIR BERTAN |
| ADVOGADO | : | MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO E OUTRO (S) |
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo regimental de decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a a sentença concessiva de auxílio-acidente.
Em suas razões, o agravante argumenta que o recurso sequer merecia ser conhecido, porquanto não foi juntada aos autos a cópia da sentença de primeiro grau, cujo relatório foi expressamente adotado pelo Relator na apelação.
Sustenta não desconhecer "o posicionamento firmado pela e. Terceira Seção no julgamento do RESP n. 1.109.591/SC" (fl. 75), mas que tal entendimento merece reexame, tendo em vista que a prova dos autos demonstram que a lesão não obstaculizou o exercício da mesma profissão pelo autor na mesma empresa onde trabalhava, sem redução da renda.
É o relatório.
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A irresignação não merece prosperar.
De início, convém ressaltar que o agravo de instrumento foi formado com todas as cópias constantes no art. 544 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há se falar em falta de condições de conhecimento do recurso.
Quanto à questão de fundo, a norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja, portanto, o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 em sua redação original, verbis :
Por outro lado, a partir do advento da Lei n. 9.528/1997, o legislador fez nova alteração na norma ao substituir as três hipóteses de concessão em uma única, qual seja, a redução da capacidade para o trabalho habitual, passando à seguinte redação:
Cumpre esclarecer, no entanto, que a natureza excepcional do apelo raro impõe que o conhecimento do recurso se estabeleça dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária. E, nesse contexto, asseverou o Tribunal de origem, na análise do caso concreto:
Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que, apesar de ter sido atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, ela não ocorreu porque esse retornou ao desempenho das mesmas funções.
Essa compreensão, com efeito, não se coaduna com o entendimento jurisprudencial desta Quinta Turma, segundo a qual o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário. Basta à concessão do benefício a comprovação de existência de lesão que implique a redução de sua capacidade, como na hipótese de que se cuida.
A propósito, esse posicionamento foi confirmado pela egrégia Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, cuja a ementa é a seguinte:
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
É o voto.
| Documento: 15107360 | RELATÓRIO E VOTO |
