8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2009/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOSANTERIORES À LEI 8.429/92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA PORFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C:INDISPENSÁVEL INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL OBJETO DA INTERPRETAÇÃODIVERGENTE. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS.DESCABIMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE.
1. O acórdão recorrido, que negou a aplicação retroativa à Lei8.429/92 e a auto-aplicabilidade ao art. 37, § 4º, da CF, fundou-seem argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é cabívelem recurso especial.
2. Em recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, IIIda CF, é indispensável a indicação da lei federal que tenha sidoobjeto de interpretação divergente pelos Tribunais. Precedentes.
3. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceitonormativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressupostonecessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente noque se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
4. Em nosso sistema normativo, incluída a Constituição, estáconsagrado o princípio de que, em ações que visam a tutelar osinteresses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso decomprovada má-fé, não ficam sujeitos a ônus sucumbenciais. Espelhamesse princípio, entre outros dispositivos, o art. 5º, incisos LXXIIIe LXXVII da Constituição e o art. 18 da Lei 7.347/85. Assim, aindaque não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome doreferido princípio, que também na ação de improbidade o autorsucumbente fique dispensado de pagar honorários. Precedente.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessas partes, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO e o Dr. ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE, pela parte RECORRIDA: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.
Veja
- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00073 INC:00077 ART : 00105 INC:00003
- LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 ART : 00018
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00073 INC:00077 ART : 00105 INC:00003
- LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 ART : 00018
Sucessivo
- REsp 1019192 DF 2007/0308308-1 Decisão:10/05/2011
