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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1153656_DF_1327653586076.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1153656_DF_1327653586078.pdf
Relatório e VotoRESP_1153656_DF_1327653586077.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOSANTERIORES À LEI 8.429/92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA PORFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C:INDISPENSÁVEL INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL OBJETO DA INTERPRETAÇÃODIVERGENTE. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS.DESCABIMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE.

1. O acórdão recorrido, que negou a aplicação retroativa à Lei8.429/92 e a auto-aplicabilidade ao art. 37, § 4º, da CF, fundou-seem argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é cabívelem recurso especial.
2. Em recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, IIIda CF, é indispensável a indicação da lei federal que tenha sidoobjeto de interpretação divergente pelos Tribunais. Precedentes.
3. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceitonormativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressupostonecessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente noque se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
4. Em nosso sistema normativo, incluída a Constituição, estáconsagrado o princípio de que, em ações que visam a tutelar osinteresses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso decomprovada má-fé, não ficam sujeitos a ônus sucumbenciais. Espelhamesse princípio, entre outros dispositivos, o art. , incisos LXXIIIe LXXVII da Constituição e o art. 18 da Lei 7.347/85. Assim, aindaque não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome doreferido princípio, que também na ação de improbidade o autorsucumbente fique dispensado de pagar honorários. Precedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessas partes, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO e o Dr. ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE, pela parte RECORRIDA: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.

Veja

  • DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1019192 DF 2007/0308308-1 Decisão:10/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21125153/recurso-especial-resp-1153656-df-2009-0162775-6-stj

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