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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1104317 RS 2008/0247398-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/05/2011

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1104317_RS_1327654130169.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1104317_RS_1327654130171.pdf
Relatório e VotoRESP_1104317_RS_1327654130170.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SUPERMERCADO JUNG LTDA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO LUIZ REBELATO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇAO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO DA EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. VIOLAÇAO AO ART. 16 DA LEI Nº 6380/80. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de maio de 2011
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SUPERMERCADO JUNG LTDA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO LUIZ REBELATO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em execução fiscal, deu provimento a agravo de instrumento para admitir exceção de pré-executividade, decidindo que o bem de família não pode ser objeto de leilão.
Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 166-168).
No recurso especial (fls. 170-176), fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à análise da alegada violação ao art. 16 da Lei nº 6.830/80, limitando-se a acolher exceção de pré-executividade mesmo reconhecendo que seu oferecimento se deu após o decurso in albis do prazo para a oposição dos embargos de devedor; (b) art. 16, e da Lei nº 6.830/80, ao argumento de que (I) não seria cabível a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; (II) "como o agravante não interpôs os embargos no prazo legal não pode, após a designação de data para o leilão pretender a desconstituição do título executivo" (fl. 175).
Em contra-razões (fls. 181-187), o recorrido pugna pela manutenção do julgado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SUPERMERCADO JUNG LTDA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO LUIZ REBELATO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇAO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO DA EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. VIOLAÇAO AO ART. 16 DA LEI Nº 6380/80. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação.
2.Consta no enunciado da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso, a recorrente afirma que "a dita exceção de pré-executividade não comporta a discussão de questões que dependem de aprofundada investigação sobre matéria fática, como é o caso da veiculada no executivo fiscal" (fl. 198). Todavia, o acórdão recorrido considerou desnecessária tal dilação probatória, asseverando que "verifica-se, da análise dos autos, que realmente está indo a leilão o imóvel matriculado sob o n. 2.425 do Controle de Registro de Imóveis local, bem esse que, conforme consignado no próprio auto de penhora (fls. 92-93), constitui a residência do executado e de sua família" (fl. 179). Assim, (a) o julgado está em sintonia com o entendimento acima exposto e (b) refutar as afirmações da recorrente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ.
3.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício da impenhorabilidade do bem de família constitui questão de ordem pública, sendo argüível a qualquer momento do processo. Nesse sentido, cito julgados:
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN.
1- Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia.
2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI, do CPC. Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário.
3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional.
4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ.
5. Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento.
( REsp 864962/RS, 2ª T., Min. Mauro Campbell, DJe 18/02/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇAO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE.
I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido.
( REsp 1114719/SP, 3ª T., Min. Sidnei Beneti, DJe 29/06/2009)
PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇAO . PENHORA DE IMÓVEL . HERDEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA . ALEGAÇAO A QUALQUER TEMPO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇAO DO BEM DE FAMÍLIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 356/STF.
- Tratando-se de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo de execução.
- O herdeiro é parte passiva legítima na execução, no tocante aos bens que recebeu por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Precedentes.
- A configuração do bem de família envolve o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre tal ponto. Súmulas 282 e 356/STF.
- Recurso especial não conhecido, com recomendação.
( REsp 1039182/RJ, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 26/09/2008)
Assim, ainda que tenha decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, como é o caso dos autos, é cabível a argüição do benefício da impenhorabilidade do bem de família.
4.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0247398-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.104.317 / RS
Números Origem: 10510300018324 200204010553079 200704000297842
PAUTA: 26/04/2011 JULGADO: 10/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SUPERMERCADO JUNG LTDA E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO LUIZ REBELATO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exceção de Pré-executividade
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1059726 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/05/2011
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