Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 473122 MG 2002/0133187-4

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do Banco do Brasil e, nessa parte, dar-lhe provimento e não conhecer do recurso do lado adverso, da Nutril Nutrimentos Industriais S/A, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, ressalvado o entendimento do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator. Sustentou oralmente a Dra. Patrícia Netto Leão, pelo recorrente, Banco do Brasil S/A.

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA COMINATÓRIA, BANCO, ÂMBITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO, CONTRATO, E, EXTRATO BANCÁRIO, CONTA CORRENTE, CLIENTE / INDEPENDÊNCIA, BANCO, NÃO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, MULTA, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CONSIDERAÇÃO, VERDADE DOS FATOS, EM, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO DE EXIBIÇÃO / INDEPENDÊNCIA, BANCO, NÃO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, PRESUNÇÃO DA VERDADE ; CABIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PARA, BANCO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) NECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, PARA, BANCO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO / CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE FATO.