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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 892451 RN 2006/0218930-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 892451 RN 2006/0218930-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.04.2007 p. 309
RJPTP vol. 12 p. 140
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_892451_RN_10.04.2007.pdf
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Ementa

FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.

1. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o saque do saldo de contas vinculadas do FGTS nas situações em que contratos de trabalho tenham sido declarados nulos em virtude da inobservância do disposto no art. 37, II, da CF.
2. A Caixa Econômica Federal não tem poderes para dispor de valores pertencentes a terceiros, no caso, titulares de contas vinculadas do FGTS. O ato de devolução de valores ao Município empregador em virtude de anulação de contrato de trabalho configura-se ilegal.
3. Segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ no julgamento, em 14.2.2005, dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 583.125/RS, a Medida Provisória n. 2.164-40/2001, por disciplinar normas de espécie instrumental material que criam deveres patrimoniais para as partes, não pode ser aplicada às relações processuais já instauradas. No caso vertente, a ação foi proposta após 28.7.2001, data em que foi publicada a MP n. 2.164-40/2001.
4. Os juros de mora devem incidir na correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no percentual de 0,5% ao mês até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil. A partir de então, deverá incidir a Selic (Lei n. 9.250/95), taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do Código Civil de 2002).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • CONTRATO DE TRABALHO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - FGTS
    • STJ - RESP 388148 -GO, RESP 385883 -RO
  • CONTAS VINCULADAS AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC
    • STJ - RESP 826310 -RN
  • FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA HONORÁRIA
    • STJ - RESP 593611 -PR, EDCL NO RESP 583125 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0019A ART :0029C (ARTIGOS 19-A E 29-C COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-41/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406

Sucessivo

  • REsp 796741 SP 2005/0186441-9 DECISÃO:08/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21141/recurso-especial-resp-892451-rn-2006-0218930-6