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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 2323 AC 2006/0235809-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 30.04.2007 p. 279

Julgamento

11 de Abril de 2007

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_2323_AC_11.04.2007.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990).
2. Não há falar em descumprimento de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, se o ato em que se substanciaria a rebeldia precedeu ao decisum maior.
3. Reclamação não conhecida. Habeas corpus de ofício

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação, concedendo de ofício habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21172/reclamacao-rcl-2323-ac-2006-0235809-2